Mês: abril 2022
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Artigos Jurídicos
Decreto regulamenta Serviço de Atendimento ao Consumidor
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 11.034/22, que regulamenta o CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC…
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OAB fixa novas regras para sustentação oral em julgamentos internos
No último dia 18, o Conselho Pleno da OAB definiu novas regras para a realização de sustentações orais nos julgamentos…
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Exame de Ordem é necessário? Especialistas defendem aplicação
Todo migalheiro que cursa a faculdade de Direito certamente já ouviu falar do tão temido Exame de Ordem. A prova,…
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OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XXXIV Exame de Ordem
A OAB divulgou, nesta segunda-feira, 21, o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado.…
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Exame de Ordem: OAB libera escolha do local e insere disciplinas
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou alterações no Exame de Ordem, em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 5.…
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Júri: Advogado se exalta, deixa julgamento e é multado por abandono
No Rio Grande do Sul, o advogado Jean de Menezes Severo deverá pagar multa de 90 salários-mínimos por abandono injustificável…
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Advogada grava conversa de juíza sem querer e CNJ instaura PAD
Nesta terça-feira, 19, o plenário do CNJ instaurou PAD contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, de SP, por falas…
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Gilmar anula busca e apreensão contra advogado que não contou com representante da OAB
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para anular busca e apreensão da operação Chabu realizada em endereço profissional/residencial…
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Câmara limita busca e apreensão em escritórios de advocacia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, o PL 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca…
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OAB elabora projeto para garantir defesa e prerrogativas da advocacia
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta terça-feira, 16, a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que…
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