Mês: outubro 2022
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Notícias do Mundo Jurídico
Mendonça rejeita petições contra Bolsonaro no caso de venezuelanas
O ministro André Mendonça, do STF, rejeitou pedidos em que parlamentares de oposição e advogados do grupo Prerrogativas buscavam a…
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Notícias do Mundo Jurídico
STJ: Maxmilhas não indenizará consumidor por extravio de bagagem
A 3ª turma do STJ afastou condenação da Maxmilhas por extravio de bagagem de consumidor. O colegiado, por maioria, considerou…
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STJ afasta indenização do SBT à Band por contratação de Danilo Gentili
A emissora SBT não terá de indenizar, no valor de R$ 3,68 milhões, por suposto aliciamento que teria causado o…
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Notícias do Mundo Jurídico
STF: É constitucional lei baiana que trata da nomenclatura de peritos
O STF, por unanimidade, validou lei baiana que trata da nomenclatura de peritos por entender que não há exclusividade do termo…
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Conselho de Medicina suspende resolução que restringia canabidiol
O Conselho Federal de Medicina decidiu suspender “temporariamente” a resolução que restringiu a prescrição de medicamentos com canabidiol, substância à…
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TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos
Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de…
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Empresa que não inibiu ato racista é condenada: “cara de escravo”
A 13ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização a uma funcionária…
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STF: Toffoli devolve vista e libera julgamento do Difal do ICMS
O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para julgamento processos que discutem o Difal – diferencial de alíquotas do ICMS…
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Notícias do Mundo Jurídico
Piso da enfermagem pode ser bancado por novo projeto de repatriação
Entre as propostas que serão analisadas pelo Senado para custear o piso salarial da enfermagem está um projeto de lei…
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Notícias do Mundo Jurídico
TJ/SP permite uso da “teimosinha” até a satisfação do crédito
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a utilização da ferramenta “teimosinha” até alcançar a satisfação do crédito…
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