Senado debate hoje PEC que limita poderes de ministros do STF
A sessão está marcada para às 11h.
Da Redação
quinta-feira, 19 de outubro de 2023
Atualizado às 08:54
O Senado vai discutir, em sessão temática marcada para esta quinta-feira, 19, às 11h, a PEC 8/21, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF.
O requerimento para a discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado.
A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
A proposta, que tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães, foi aprovada pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no início de outubro.
Em dezembro de 2022, o Supremo já havia aprovado mudanças no regimento interno da Corte acerca do tema. Na emenda regimental 58/22 ficou definido o prazo de 90 dias para devolução do pedido de vista, e também a implementação da análise de liminares em sessão extraordinária no plenário virtual, em 24 horas, pondo fim à prevalência de decisões monocráticas.
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