Notícias do Mundo Jurídico
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STJ: Não incide CDC em compra de imóvel com alienação em garantia
A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária…
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Decreto impõe uso de linguagem simples no Poder Judiciário da Bahia
O Judiciário da Bahia regulamentou, nesta terça-feira, 25, por meio do decreto judiciário 740/22, o uso da linguagem simples, tanto…
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STJ: Vara de violência doméstica deve julgar estupro de menor por pai
A 3ª seção do STJ fixou que nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança…
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TST: Renner não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
A 1ª turma do TST decidiu isentar de responsabilidade subsidiaria as Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais a…
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STF adia análise de lei que designa à Defensoria assistência gratuita
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu a análise de lei mineira que torna privativa da Defensoria Pública…
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TSE nega ação de Bolsonaro contra propaganda de Lula: “para tumultuar”
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira, 26, petição apresentada pela coligação Pelo Bem do Brasil,…
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Justiça manda Caixa combater assédio moral e sexual a funcionários
Uma decisão judicial determinou nesta quarta-feira, 26, que a Caixa Econômica Federal adote oito medidas para combater episódios de assédio…
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Nunes Marques mantém liberado empréstimo a quem recebe auxílio social
O ministro Nunes Marques, do STF, manteve a validade de norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê…
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STJ afasta prisão preventiva de passageiro de carro com drogas
Nesta terça-feira, a 6ª turma do STJ, por unanimidade, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do passageiro de um…
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STJ mantém prescrição de pedido de produtor rural por “cartel do suco”
A 4ª turma do STJ negou recurso de produtor rural contra a prescrição de seu pedido de indenização por supostos…
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