Notícias do Mundo Jurídico
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Prisão: Guia de recolhimento será expedida mesmo sem mandado cumprido
A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem de habeas corpus para determinar que guia de recolhimento em…
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TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve integralmente a sentença que condenou uma mãe pela prática de alienação…
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STF analisa caso de entrega de energia no RS que impacta trabalhadores
Uma empresa de energia responsável pela Usina Termelétrica Uruguaiana/RS foi aceita para atender o Sistema Interligado Nacional nos meses de…
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Médicos que tiveram colação antecipada receberão mensalidades pagas
Universidade foi condenada a restituir valores cobrados indevidamente de médicos formados antecipadamente em 2021. A decisão é do juiz de…
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Bolsa de valores de SP tem direito de restituição de valores do MRP
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a bolsa de valores de São Paulo tem direito…
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TST: Pedido de vista adia análise de vínculo entre motorista e Uber
A SDI-I do TST iniciou, nesta quinta-feira, 6, a análise de dois casos em que se discute o reconhecimento de…
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Revenge Porn: Rede social indenizará por fotos íntimas divulgadas
A 3ª turma do STJ condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$…
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Homem é condenado por ameaçar expor fotos íntimas de namorada de amigo
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo…
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Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa
A partir desta segunda-feira, 25, o Estatuto do Idoso ganha nova denominação: Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança aprovada por…
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Especialistas elencam desafios para modernização da lei de direitos autorais
Um projeto em trâmite na Câmara dos Deputados busca modernizar a lei dos direitos autorais, especialmente quanto ao uso de…
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