Notícias do Mundo Jurídico
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SP: É possível acordar divisão de honorários em contrato de parceria
É possível firmar contrato de parcerias entre advogados e sociedades de advogados, desde que eventuais e que não induzam a…
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Ministro do STJ fixa que IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido…
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Mulher que perdeu bebê por negligência médica será indenizada
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de saúde em…
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Plataforma de pagamento não é responsável por produto não entregue
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF afastou a responsabilidade de plataforma de pagamento por produto não entregue…
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Criação da OAB por Getúlio Vargas completa 92 anos
A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil enfrentou inúmeros obstáculos. Antes de sua consolidação, três anteprojetos de lei foram…
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Justiça autoriza desconto de multa de trânsito em salário de empregado
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio,…
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Câmara aprova PEC sobre eleição de cargos diretivos nos TJs
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, em segundo turno, a PEC 26/22, que determina, nos Tribunais de Justiça…
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Homem que deve a grande empresa tem CNH e passaporte apreendidos
Após tentativas frustradas de localizar e penhorar bens de homem que deve a uma grande empresa do ramo de construção…
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Lewandowski mantém decisão do CNJ que suspendeu edital do TRF-1
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, manteve ato do corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, que suspendeu o edital para…
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TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que estendeu efeitos de falência de empresa aos sócios. Colegiado…
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