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Comunicado: Publicidade incorreta dos Serviços da Advocacia em Meio à pandemia do Coronavírus

Chegou ao conhecimento desta Subseção que alguns colegas estariam fazendo publicidade de maneira incorreta nos meios eletrônicos.

Assim, advogados inscritos ou não nesta Subseção, mas com atuação no município que compreende a circunscrição desta Entidade, ou seja, Araruama, estão sendo oficiados para as devidas providências na forma do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Lembramos a todos, à luz das normas existentes, quais sejam, Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Advocacia e Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, algumas restrições, dentre outras, a saber:

a) Não é possível vincular nenhuma outra atividade profissional com a Advocacia, inclusive no mesmo espaço, ainda que o advogado tenha habilitação, mesmo que divididos por salas separadas;

b) Não é possível enviar mala direta oferecendo serviços de Advocacia por e-mail ou whatsapp, ou qualquer outro gênero, a quem não é seu cliente; não se pode solicitar a terceiros o envio de mala direta anunciando serviços;

c) É permitido colocar cartão de visita no facebook, contendo obrigatoriamente nome e inscrição na OAB, não sendo possível conter foto do advogado, sendo vedado ser patrocinado;

d) É permitido anunciar em forma de artigo em revistas e jornais somente sendo possível colocar nome e inscrição do advogado; enquanto que rádio e televisão não pode anunciar serviços, sendo permitida a participação a cada 15 dias, para entrevistas, sem espaço para responder perguntas ou consultas ao vivo dos ouvintes;

e) É obrigatório colocar na placa do escritório de Advocacia o nome do advogado ou da sociedade e o número da inscrição na OAB ou da sociedade, sendo vedado anunciar sociedade não registrada na OAB, devendo ser proporcional ao tamanho da fachada;

f) É permitido ao advogado anunciar os serviços em meios eletrônicos, tais como: linkedin, vídeos, facebook, instagram, twitter etc.; não sendo possível anúncios patrocinados e de caráter mercantilista, contendo o número da inscrição do advogado ou da sociedade e o nome.

Havendo dúvida do anúncio que pretende veicular, envie e-mail para a Subseção ([email protected] ), enquanto que eventual descumprimento das regras da publicidade denuncie.

Juntos somos mais fortes!!

Araruama, 13 de abril de 2020.

Dra. Rosana Jardim
Presidente 28a.Subseção

Dr. Cleverson Julião
Comissão Ético
Disciplinar

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