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Agente de fiscalização ambiental consegue adicional de periculosidade

Perícias constataram atividades de natureza perigosa realizadas pela autora.
Uma agente de fiscalização ambiental do Instituto ICMBio teve reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade. A decisão é do juiz Federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 5ª vara do RJ.

A autora objetivava incorporar aos seus vencimentos o adicional de insalubridade correspondente a 20% dos seus vencimentos ou, subsidiariamente, o adicional de periculosidade, na proporção de 10%, desde a data de seu ingresso na autarquia.

Destacou que, como servidora do Instituto no cargo de analista ambiental, é incumbida de exercer a função de agente de fiscalização, submetendo-se a situações de risco e insalubridade, tendo, inclusive, porte de arma de fogo. Dentre suas funções estão manipulação de animais selvagens, combate a ilícitos ambientais, vistorias, fiscalizações, perícias e investigações de causas de incêndio. Por isso, alega estar habitualmente exposta a resíduos sólidos como lixo inorgânico, hospitalar e outros, além de condições climáticas adversas. Mesmo assim, nunca recebeu qualquer valor a título de periculosidade ou insalubridade.

Em análise da demanda, o magistrado observou que a perícia realizada pela Administração foi bastante esclarecedora ao reconhecer que “a autora exerce atividades de natureza perigosa, contudo, não está exposta a agentes insalubres.” Por outro lado, perícia realizada pela autarquia à qual a autora está vinculada é mais favorável à autora no que se refere ao adicional de insalubridade.

Assim, o magistrado deferiu o pedido de percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, mas no percentual reputado como devido pela perícia realizada pela Administração, de 10%.

“Comprovada nos autos exposição da autora a agentes perigosos e insalubres ( admitidos depois pela ré), no local de exercício de suas atividades laborativas, atendendo, portanto, a requisito essencial previsto na legislação de regência, e, considerando que o art. 68, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.112/90 veda a percepção cumulativa de ambos, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), ou ao adicional de periculosidade, devendo a autora optar por um deles.”

Por outro lado, o magistrado considerou que, como o direito aos adicionais depende de comprovação por laudos técnicos, os valores pretéritos devem ter por termo inicial a data da perícia, “não podendo serem pagos valores referentes a período que antecedeu ao referido ato”.

Como a pretensão autoral era de 20% e não 10% como deferido pelo juiz, restou caracterizada sucumbência parcial, de modo que o ônus será dividido entre as partes. Autora e União dividirão custas e honorários periciais e, quanto aos honorários de sucumbência, a União pagará 10% sobre o valor da condenação, e a autora pagará 10% sobre o valor referente à diferença entre o que pretendia e o que foi concedido.

Atuam no processo os advogados João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho e Letícia Bittencourt do Nascimento (João Bosco Filho Advogados).

Processo: 5024491-50.2019.4.02.5101

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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