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AO VIVO: OAB decide novas regras de publicidade para advogados

Nesta quinta-feira, 17, o Conselho Federal da OAB se reúne em sessão por videoconferência para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.

O que está em discussão é uma alteração do provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.

A minuta do projeto foi apresentada pelo secretário-geral adjunto do CFOAB, Ary Raghiant Neto, após inúmeras reuniões e consultas à advocacia. A relatora é a conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves, de SC.

Acompanhe:

Homenagem
A primeira hora da sessão foi dedicada a Mário Sérgio Duarte Garcia, advogado respeitado e admirado pelo meio jurídico brasileiro. O ex-presidente do CFOAB (1983 a 1985) faleceu em 9 de abril, aos 89 anos. Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem, disse que a trajetória de Mário Sérgio se confunde com a história da advocacia brasileira. Além disso, ressaltou seu vasto e meritório legado.

Sessão – Primeira parte
Inicialmente, a relatora propôs que os artigos da minuta do provimento fossem analisados um a um pelo plenário. Alguns conselheiros, porém, pediram a palavra para apresentar votos-vistas, sugerindo supressões e acréscimos ao texto.

Alexandre Ogosuku, de SP, em seu voto-vista, posicionou-se contra o impulsionamento e o patrocínio de postagens, por se tratar de mercantilização. Segundo o conselheiro, a liberação pode beneficiar apenas quem tem disponibilidade financeira para investir em publicidade. “Os que tem dinheiro aparecerão cada vez mais”, disse.

Ogosuku também sugeriu a supressão dos termos “marketing” e “negócio”, substituindo-os por “publicidade” e “estratégia”. Excluiu em seu voto, ainda, o art. 12 da minuta sugerida pela relatora (sobre a Comissão de Fiscalização), para que seja tratado em um provimento a parte.

Do RS, Greice Stocker disse, no início de sua fala, que a advocacia anseia por essa atualização nas regras e ressaltou que a proposta não é de uma liberação total da publicidade, já que mantém os critérios de descrição, sobriedade e não mercantilização.

Ela reconheceu a publicidade como estratégia de marketing e defendeu os patrocínios e impulsionamentos. No entendimento de Greice, esses serviços são importantes para a jovem advocacia e para profissionais do interior e menos relevantes para os que já são grandes e para os causídicos das capitais.

Em caráter aditivo, o professor Carlos Roberto Siqueira Castro sugeriu a inclusão de regra específica para consultores e sociedades de consultores estrangeiros.

Presidente da jovem advocacia, Amanda Magalhães afirmou que o uso de patrocínio, Google Ads e impulsionamentos não é unânime entre os jovens profissionais. Ela mostrou preocupação de que haja abuso de poder econômico caso as ferramentas sejam liberadas, ou seja, que aconteça a exclusão de pequenos escritórios e jovens advogados que não tenham recursos financeiros para investir.

O MRB Paulo Roberto de Gouvêa Medina defendeu que o poder da comissão reguladora de aplicar multa pecuniária é inadequado.

Artur Piancastelli, do PR, sugeriu a substituição do termo “marketing jurídico” por “publicidade jurídica informativa”.

Agora, os conselheiros levantam questões de ordem para decidir se os artigos serão debatidos um a um, como proposto pela relatora, ou se será definido um revisor que agrupe os votos-vistas sugeridos.

Após intenso debate, conselheiros decidiram parar a sessão para o almoço.

Sessão – Segunda parte
Os conselheiros deram início à análise de cada item da minuta apresentada pela relatora.

Por vasta maioria, o art. 1º ficou assim decidido:

Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.

§ 1º As informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras e são de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas e, quando envolver pessoas jurídicas dos sócios administradores da sociedade de advocacia, que responderão solidariamente pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participação de outros inscritos que para ela tenham concorrido.

§ 2º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes pela fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no parágrafo anterior deverão comprovar a veracidade das informações veiculadas, sob pena de incidir na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.

Minuta do provimento apresentada pela relatora
Entre as alterações, o novo texto permite o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e pelo provimento.

A proposta veda a captação indevida de clientela, ou seja, a utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinem a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio.

O texto sugerido diz, ainda, que a publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, proibindo-se as seguintes condutas:

I – referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes;

II – divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade;

III – anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia;

IV – utilização de orações ou expressões persuasivas de auto engrandecimento ou de comparação;

V – distribuição de brindes, cartões de visita, panfletos, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada para não clientes em eventos não jurídicos ou locais públicos presenciais ou virtuais.

Por outro lado, a sugestão de novo provimento permite a divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo a atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais, em processos judiciais ou administrativos, salvo se houver segredo de justiça e desde que respeitado o sigilo profissional. Fica vedada a divulgação ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.

Autoriza-se o impulsionamento nas redes sociais e patrocínio, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.

Permite-se, ainda, a utilização do Google Ads quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente e desde que as palavras selecionadas estejam em consonância com ditames éticos. É proibido o uso de anúncios ostensivos no YouTube.

Libera-se, por fim, a realização de lives nas redes sociais e vídeos no YouTube.

A proposta de provimento pretende ainda criar um polêmico Comitê Regulador do Marketing Jurídico, com as funções que acabam concorrendo com as exercidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina.

Fonte: www.migalhas.com.br

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