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Banco indenizará por empréstimo fraudulento no nome de aposentado

O magistrado arbitrou a indenização devida ao beneficiário em R$ 5 mil.
O juiz de Direito Fabio In Suk Chang, do 2º JEC de São Paulo, condenou um banco a indenizar um aposentado em R$ 5 mil por ter descontado de seu benefício valores referentes a empréstimo não contratado. Para o magistrado, a instituição deveria ter tomado medidas para que condutas fraudulentas não ocorressem.

O aposentado alegou que recebe benefício previdenciário e que, no final do mês de janeiro de 2020, ao consultar seu Hiscon – Histórico de Consignações, se deparou com descontos indevidos de seu benefício por parte de instituição financeira, em razão de empréstimo não contratado, tendo ocorrido, portanto, de forma fraudulenta.

Por essa razão, pleiteou a devolução da quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Ao decidir, o magistrado considerou que o banco não comprovou a contratação dos empréstimos em comento, motivo pelo qual não se deve beneficiar o fornecedor em detrimento do consumidor.

“Com efeito, é nítida existência de defeito (art. 14 do CDC), uma vez que o réu deixou de adotar as cautelas necessárias para a contratação, permitindo que terceiros utilizassem de dados do autor para a execução da fraude.”

Para o juiz, o simples fato de haver contratação sem qualquer ciência do beneficiário acarreta responsabilidade da instituição financeira, pelo próprio risco da atividade que executa. Disse que, ao desempenhar suas funções, o banco deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem causados a consumidores e a terceiros.

Por essas razões, o magistrado atendeu ao pedido do aposentado e declarou a inexistência da relação jurídica referente aos empréstimos não contratados, devendo o banco se abster de descontar as parcelas de seu benefício, condenar a instituição a restituir os valores indevidamente descontados e a indenizá-lo por danos morais em R$ 5 mil.

A banca Engel Advogados patrocina o aposentado.

Processo: 1014573-80.2020.8.26.0016

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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