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Banco não é responsável por cliente que pagou boleto fraudulento

Para o colegiado, houve culpa exclusiva da vítima ao efetuar o pagamento.
A 4ª turma recursal Cível e Criminal do colégio recursal de Mogi das Cruzes/SP, entendeu que banco não é responsável por consumidora que pagou boleto fraudulento e, por isso, não quitou a dívida com a instituição e teve seu nome negativado.

A autora narrou, em síntese, que pagou boleto de financiamento de veículo, contudo continuou a receber cobranças do banco e ainda teve seu nome negativado. Assim, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização.

A instituição financeira alegou culpa de terceiro, e que a consumidora teria realizado pagamento a outro beneficiário. Por isso, requereu a improcedência da demanda.

Na sentença, o magistrado considerou que a autora foi vítima de fraude, considerando que o favorecido pelo boleto pago é instituição distinta do banco requerido. Disse que o próprio documento informa que o destinatário da transação é outro.

Para o juiz, no caso, não há como pressupor que a parte autora efetuou o pagamento através de boleto emitido pelo banco réu, pois o e-mail apresentado aos autos é evidentemente falso.

“Pela falta de comprovação de um negócio jurídico existente entre as partes, compreendo como inadequado o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e a condenação por danos morais.”

Nestes termos, o juiz julgou a demanda improcedente por considerar que o banco não pode ser responsabilizado pelo fato de a consumidora ter efetuado pagamento de boleto falso, emitido por terceiro fraudador.

Em recurso inominado, o relator, juiz Domingos Parra Neto, considerou a necessidade de ser mantida a decisão de 1ª instância pelos próprios fundamentos jurídicos, uma vez que a autora foi vítima de fraude ao pagar boleto emitido por terceiro fraudador, não quitando, assim, a dívida e, por isso, foi legítima a negativação de seu nome, em virtude da inadimplência.

Pelo exposto, o colegiado negou provimento ao recurso e condenou a consumidora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa.

Os advogados Henrique José Parada Simão e Fabio de Melo Martini, da banca Parada Martini, atuam pelo banco.

Processo: 1006717-97.2020.8.26.0361

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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