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Dando credibilidade ao facínora Cabral, PF quer investigar ministro

PF toma como base a delação de Sergio Cabral, ex-governador do Rio, condenado a mais de 300 anos de prisão, que inexplicavelmente foi homologada.
Nesta terça-feira, 11, o jornal Folha de S.Paulo informou que a PF encaminhou ao STF um surpreendente pedido de abertura de inquérito para investigar o ministro Dias Toffoli sob a estapafúrdia alegação de um suposta e improvável venda de decisão judicial.

A reportagem do matutino afirma que, de acordo a delação do multicriminoso Sergio Cabral – inexplicavelmente aceita e homologada – Toffoli teria recebido R$ 4 milhões para beneficiar prefeitos do Estado do Rio de Janeiro em processos no TSE.

Ninguém está acima da lei, nem mesmo um ministro do Supremo. E todos, até eles, podem ser escrutinados e investigados. Todavia, é preciso que isso se dê com critérios.

É por isso que afirmamos logo acima que a delação foi “inexplicavelmente aceita e homologada”. Tal adjetivação se justifica porque, como se sabe, Sergio Cabral foi condenado a mais de 300 anos, por inúmeros crimes. Ou seja, nessa situação, se pedirem para ele mugir, fará igual ou melhor que um boi. Se for preciso miar, será certamente o melhor dos gatinhos. Por essas e outras, não tem lógica alguma aceitar uma delação provinda desse tipo de cidadão, ainda mais nas condições em que se encontra.

Acresça-se ao ilogismo o fato de que, na qualidade de integrante do TSE, ministro Toffoli não poderia ter “vendido” decisão alguma, porque o tribunal é composto de 7 julgadores. Ou seja, ele representa apenas 14% da Corte. Nesse sentido, é uma conversa de leigo afirmar que o ministro teria vendido uma decisão.

Mas há mais. Quem conhece um mínimo de Brasília sabe que estas histórias, de gente dizendo que conhece beltrano e sicrano, são, infelizmente, rotineiras. No meio político, então, isso é lugar-comum. Dito isso, manda a prudência que não se deve dar ouvidos para algo assim. E se originada de alguém como o famigerado ex-governador, credibilidade alguma merece.

A delação

A delação de Sergio Cabral foi homologada por Edson Fachin em fevereiro de 2020, que autorizou a abertura de diversos inquéritos. Naquela época, Toffoli era presidente do Supremo. É preciso lembrar, ainda, que a Lava Jato do Rio de Janeiro já tinha certos agastamentos com o ministro, que antes integrava a 2a turma do Supremo Tribunal Federal.

Na delação firmada com a força-tarefa do RJ, Sergio Cabral teria dito, segundo o jornal Folha de S.Paulo, que os repasses indevidos envolvem o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. A situação, neste ponto, é ainda mais descabida, uma vez que a advogada Roberta Rangel é reconhecida em Brasília, e não atua nas Cortes onde o ministro exerce a judicatura. Neste sentido, salta aos olhos a inverdade.

Manifestação

Para o jornal Folha de S.Paulo, o ministro Toffoli afirmou, por meio da assessoria, não ter conhecimento dos fatos mencionados e disse que jamais recebeu os supostos valores ilegais. Toffoli refutou a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.

Fonte: www.migalhas.com.br

TJ/SP ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.

A consumidora conta que firmou contrato de empréstimo como banco, mas não foi obedecida a limitação de 30% sobre os seus vencimentos, descontando seus proventos em conta poupança para pagamento do empréstimo.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido.

O banco recorreu sustentando que o cliente pactua livremente, conforme seu histórico de relacionamento, destacando que essa previsão contratual não é abusiva e muito menos ilegal. Assevera, ainda, que, em relação aos consignados, o valor real de comprometimento de renda autorizado é de 35% e não 30%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento.

Para o magistrado, trata-se de medida salutar que garante o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

“Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como porque a questão diz respeito a direitos sociais, de natureza alimentar.”

Dessa forma, manteve a tutela antecipada, fixando o quantum arbitrado a título de astreintes no montante de R$ 500 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

Processo: 2056718-51.2021.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

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