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Ministro arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por cheques de Queiroz

Ministro ressaltou notícias deste rotativo para fundamentar seu voto contra a modulação dos efeitos.
O ministro do STF Marco Aurélio citou Migalhas nesta quinta-feira, 13, enquanto proferia seu voto no debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Ministro ressaltou notícias deste rotativo para fundamentar seu voto contra a modulação dos efeitos. Marco Aurélio explicou que, quando se modula em processo subjetivo, se assenta algo que vai repercutir em centenas de milhares de processos sem ouvir as partes interessadas. “O devido processo legal vai para o brejo”, afirmou.

Fonte: www.migalhas.com.br

Marco Aurélio considerou manifestação do MPF de que não houve indícios do cometimento de crime.
O ministro Marco Aurélio, do STF, arquivou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos depósitos de cheques por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. O ministro considerou manifestação do MPF de que não houve indícios do cometimento de crime.

O advogado que apresentou a notícia-crime alegou que matérias jornalísticas trataram dos depósitos efetuados por Queiroz, investigado pela prática do crime de peculato e, apesar de terem sido efetuados na conta da primeira-dama, os fatos são extremamente graves, razão pela qual deveriam ser objeto de apuração pelo MP.

Ao analisar a matéria, o ministro Marco Aurélio encaminhou a notícia à PGR, que se manifestou alegando que a notícia da prática criminosa deveria ser dada ou à autoridade policial ou ao MPF, titular de uma possível ação penal pública incondicionada, “mas parece que repercute mais vir ao Supremo”.

Aras ressaltou não haver indícios do cometimento de crime e opinou pelo arquivamento. “Os fatos noticiados, isoladamente considerados, são inidôneos, por ora, para ensejar a deflagração de investigação criminal.”

Marco Aurélio salientou o art. 3º, inciso I, da lei 8.038/90, que dispões que compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público.

Diante disso, determinou o arquivamento.

Processo: PET 9.066

Fonte: www.migalhas.com.br

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