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Moraes abre inquérito para apurar suposto ataque hacker ao STF

A medida foi tomada após pedido da PF. O caso tramita em sigilo.
Após pedido da PF, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou abertura de inquérito para apurar suposto ataque hacker à rede da Corte. O processo tramita em sigilo.

O site do Tribunal ficou fora do ar desde a madrugada do dia 7/5, após detectar um “acesso fora do padrão”, de acordo com informações do próprio STF. Os serviços do site estão sendo restabelecidos gradualmente.

A Suprema Corte informou que o Tribunal tem experimentado um “aumento expressivo” na quantidade de acessos no portal por meio de “robôs” adotados por empresas, entidades e outros profissionais ligados ao direito que capturam dados públicos, como andamento processual e jurisprudência, para uso lícito.

Nos casos em que os sistemas do Tribunal não identificam de imediato se a alta quantidade de acessos é oriunda de um “robô do bem” ou de um hacker com intenções ilícitas, medidas são adotadas para reforço da segurança de suas portas de entradas.

O sistema de peticionamento eletrônico se manteve disponível, mas o tribunal decidiu suspender a contagem de prazos nos dias 6 e 7 em razão de eventuais dificuldades que operadores do direito possam ter registrado.

Nesta segunda-feira, 10, o STF informou que o acesso à homepage do site e os mais importantes serviços, como o acompanhamento processual, pesquisa de jurisprudência e a divulgação da pauta de julgamentos, foram normalizados.

Outras páginas internas ainda seguem em manutenção e serão restabelecidas para usuários externos gradualmente nos próximos dias.

Veja abaixo a lista dos serviços disponíveis e indisponíveis:

Liberados:

Homepage
Peticionamento eletrônico
Acompanhamento Processual
Pauta de julgamentos
Pesquisa de jurisprudência
Acompanhamento do Plenário Virtual
Notícias
DJe
Ainda não liberados:

Certidão
CMS
Ata de Distribuição
Custas Processuais
Repercussão Geral
Agenda do presidente
Agenda dos ministros
Transparência e prestação de contas
Listagem de todas as notícias
Central do Cidadão / Fale conosco
Portal Internacional
Informe Mercojur

Fonte: www.migalhas.com.br

TJ/SP ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.

A consumidora conta que firmou contrato de empréstimo como banco, mas não foi obedecida a limitação de 30% sobre os seus vencimentos, descontando seus proventos em conta poupança para pagamento do empréstimo.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido.

O banco recorreu sustentando que o cliente pactua livremente, conforme seu histórico de relacionamento, destacando que essa previsão contratual não é abusiva e muito menos ilegal. Assevera, ainda, que, em relação aos consignados, o valor real de comprometimento de renda autorizado é de 35% e não 30%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento.

Para o magistrado, trata-se de medida salutar que garante o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

“Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como porque a questão diz respeito a direitos sociais, de natureza alimentar.”

Dessa forma, manteve a tutela antecipada, fixando o quantum arbitrado a título de astreintes no montante de R$ 500 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

Processo: 2056718-51.2021.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

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