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Moraes anula decisões de Bretas e envia ações contra Temer ao DF

Caberá à Justiça do DF analisar a acusação do MPF de que irregularidades em contratos das obras da usina de Angra 3 teriam ocasionado o desvio de R$ 11 milhões, em benefício de Temer.
Nesta terça-feira, 18, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o envio de duas ações contra o ex-presidente Michel Temer à JF/DF. S. Exa. também anulou decisões tomadas pelo juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do RJ, incluindo o recebimento da denúncia do MPF pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Agora, o ex-presidente deixa de ser réu no processo e caberá à Justiça do DF analisar a acusação dos procuradores de que irregularidades em contratos das obras da usina de Angra 3 teriam ocasionado o desvio de R$ 11 milhões, em benefício de Temer.

Em sua decisão, Moraes anotou:

“Deverão os juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo CUMPRIR, imediatamente, a decisão aqui proferida e informar esta SUPREMA CORTE, no prazo de 24 horas, sobre a remessa dos autos dos processos crime n. 0500623-71.2019.4.02.5101 e n. 5002238-31.2021.4.03.6181, bem como das cautelares acima mencionadas, para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.”

Decisões semelhantes

No final de abril, Moraes também declarou a incompetência do juízo da 7ª vara Federal Criminal do RJ para processar e julgar a ação penal a que respondem o ex-presidente Temer, o ex-ministro Wellington Moreira Franco e outros seis denunciados pelo MPF pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, na esteira da Operação Descontaminação.

Já no início de maio, o juiz Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª vara Federal do DF, absolveu o ex-presidente Michel Temer e outros acusados de integrarem organização criminosa em um suposto esquema que ganhou o nome de “quadrilhão do MDB”.

Processo: Rcl 47.126

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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