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Mulher arrependida poderá trocar nome de casada após divórcio

Juiz considerou que a legislação não estabelece limite temporal para a mudança.
O juiz de Direito José Wilson Goncalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, julgou procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação em registro de casamento.

Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a requerente adotou o sobrenome do cônjuge, mantendo-o após o divórcio consensual do casal. No entanto, arrependeu-se por não haver mais qualquer vínculo entre as partes e acionou a Justiça.

De acordo com o juiz, “a manutenção do nome de casada por ocasião do divórcio não é definitiva, facultando-se o retorno ao uso do nome de solteira a qualquer tempo. Assim, não se infere propósito de prejudicar terceiros nem potencialidade; e também não há proibição legal”.

Por sim, foi expedido mandado ao Serviço do Registro Civil competente.

O caso tramita sob segredo de justiça.

Processo: 1013635-62.2021.8.26.0562

Fonte: www.migalhas.com.br

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