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OAB nega pedido do Itamaraty para liberar atuação de advogados estrangeiros

A Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou uma requisição feita pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilizasse as regras de atuação dos advogados estrangeiros no país. O posicionamento foi votado na sessão do pleno do Conselho Federal em 5 de novembro.

O Itamaraty havia pedido que a OAB considerasse acabar com as restrições para a atuação de advogados estrangeiros no país, alegando que essa seria uma das exigências para a entrada na OCDE. O Código de Liberalização, que rege as relações dentro do grupo, prevê a eliminação de quaisquer entraves à prestação de serviços entre os países membros.

A OAB, então, criou uma comissão especial para avaliar o requerimento. No relatório, assinado pelos advogados Gustavo Brigagão, Luciana Nemer e Bruno Magalhães, a comissão destaca que a própria normativa da OCDE invocada pelo governo admite que sejam instituídas reservas a alguns serviços. O argumento dos advogados é de que a prestação jurisdicional, e, por extensão, a advocacia deve ser apresentada como uma exceção, “em decorrência de sua relevância para a soberania e ordem institucional”.

“De fato, dos 36 países que atualmente compõem a OCDE, 19 estabelecem algum tipo de restrição à prestação de serviços jurídicos por profissionais egressos ou situados em outros países (Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Japão, Coréia do Sul, Letônia, Lituânia, México, Polônia, Espanha, Suécia, Suíça e Turquia)”, elenca o parecer.

O pleno acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Marcello Terto e Silva, para quem, uma vez que os códigos da OCDE são baseados em processos consultivos, e não impositivos, não haverá qualquer prejuízo para a entrada do país na OCDE se as restrições atuais permanecerem, pelo menos até que sejam apresentadas propostas para equilibrar o mercado de serviços advocatícios no país.

“Faremos a defesa intransigente do mercado de trabalho dos advogados brasileiros”, afirmou o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, sobre a decisão. “Há um grande desequilíbrio entre o modelo de atuação de bancas americanas e inglesas, por exemplo, e os escritórios brasileiros.”

“Não se pode admitir uma canibalização do mercado advocatício brasileiro, e é o que ocorrerá, se na negociação não forem impostas ressalvas e reservas, como fizeram vários outros países”, apontou. “A OAB espera que a negociação para a entrada do Brasil na OCDE seja guiada pelos interesses do nosso país, de acordo com a nossa realidade.”

Clique aqui para ler o voto de Marcello Terto
Clique aqui para ler o parecer da comissão
Proposição 49.0000.2020.003092-2/COP

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