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OAB se organiza em defesa do pagamento de honorários conforme prevê CPC

A Ordem dos Advogados do Brasil deve lançar no próximo ano uma campanha em defesa dos honorários conforme prevê o Código de Processo Civil. Os advogados querem evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores altos, já que o artigo 85 do CPC só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório.

A proposta de “campanha nacional de valorização dos honorários advocatícios e cumprimento do CPC” foi sugerida por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, e aprovada pelo colégio de presidentes de seccionais, nesta terça-feira (1º/12), de forma unânime.

De acordo com os Marcus Vinícius, os percentuais de honorários advocatícios fixados no CPC “são resultado de um amplo diálogo efetuado entre a OAB e a AGU, acolhido pelo Congresso Nacional”. “Os limites mínimo e máximo são estabelecidos de acordo com o montante da causa, não cabendo ao julgador tomar decisão ao arrepio da lei”, defende.

O posicionamento acontece duas semanas depois de a ministra Nancy Andrighi ter acusado a OAB de ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar o STJ de dar a última palavra na interpretação da lei federal.

STJ discute o tema em recurso especial que está suspenso por pedido pedido de vista. Apenas Nancy votou até agora. A ministra entende que deve haver apreciação equitativa para situações excepcionalíssima “de ganhos aberrantemente altos em relação ao trabalho prestado”.

“Diferente do que a classe dos advogados normalmente propõe, remuneração inadequada não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-os em patamar abaixo do correspondente ao trabalho, mas também é sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido”, disse a ministra.

Marcus Vinícius, no entanto, questiona: “a Fazenda Pública possui em seu favor 20% de honorários no início de uma execução, por que os advogados privados não podem fazer jus a sequer 1% ao final de um processo judicial?”

“Nada justifica essa disparidade de tratamento. O cidadão que possui um direito, necessita ir à justiça para garanti-lo, terá que esperar anos e décadas para receber o que é devido, e ainda terá que pagar sozinho os honorários do seu advogado, isso não é justo. Honorários valorizados significam o cidadão respeitado”, diz.

Ele explica que a mobilização vai incluir a participação de todos os presidentes de seccionais e contará com pareceres de grandes juristas do Brasil. O objetivo é mostrar ao STJ e ao STF que o respeito à lei processual em matéria de honorários é “tema vital para a classe dos advogados”.

No Supremo, a ação será relatada pelo ministro Nunes Marques. Nela, a OAB afirma que, embora seja expressa a norma, os tribunais têm afastado a aplicação principalmente com causas de condenação elevada, “sob os argumentos de afronta a princípios, tais como a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade”.

A campanha deverá ser tratada como prioridade pela gestão em 2021, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O planejamento ficará com a coordenação de comunicação da entidade, sob a direção da conselheira federal da OAB Fernanda Marinela, também conselheira do CNMP.

STF – ADC 51
STJ – REsp 1.644.077 

Fonte: www.conjur.com.br

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