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Penhora: Valor recebido do Plano Collor II tem natureza indenizatória

Os desembargadores do TJ/SP concluíram que valores decorrentes de expurgos inflacionários não possuem a mesma natureza da poupança, o que autoriza a penhora.
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que o crédito decorrente de expurgos inflacionários, no caso, valor recebido do Plano Collor II, não se equipara a poupança por ter natureza indenizatória, e por isso pode ser objeto de penhora, sem que seja desrespeitada a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC.

Uma cooperativa de crédito executou uma devedora. Nos autos de origem, o juiz determinou que a instituição não poderia efetuar a constrição de valores da devedora decorrentes de recebimento de quantia suprimida à época do Plano Collor II.

A decisão considerou que:

“O Plano Collor II confiscou a poupança dos brasileiros que, agora, estão conseguindo resgatar os valores, com as correções devidas. Sendo assim, é notório que se trata de valores referentes à poupança.”

Para o magistrado, o CPC, no artigo 833, inciso X, determina a impenhorabilidade da poupança de valor máximo até 40 salários-mínimos, e, no caso em apreço, a parte que cabe à executada é bem menor que referido montante, o que não autoriza a penhora.

Em sede de agravo de instrumento, o relator do recurso, desembaragador Álvaro Torres Júnior, considerou que não se pode amoldar a situação analisada à prevista pelo artigo 833, inciso X, do CPC, pois os créditos decorrentes das ações de expurgos inflacionários têm natureza indenizatória, como é o caso em tela. Citou jurisprudências do próprio Tribunal para embasar o entendimento.

Por essas razões, o colegiado reformou a decisão recorrida e afastou a impenhorabilidade do crédito da devedora, ficando mantida a constrição realizada nos autos de origem.

A votação não foi unânime. O desembargador Luis Carlos de Barros juntou declaração de voto. Para ele, o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, e, por isso, disse que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que verbas neste patamar são impenhoráveis, quer se encontrem na conta corrente ou poupança.

Pelo exposto, a manifestação do magistrado foi no sentido de negar provimento ao recurso a fim de determinar o desbloqueio do valor objeto do recurso. O desembargador ficou vencido em suas considerações.

A banca Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso – Sociedade de Advogados patrocina a ação da cooperativa.

Processo: 2193452-43.2020.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

TJ/SP ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.

A consumidora conta que firmou contrato de empréstimo como banco, mas não foi obedecida a limitação de 30% sobre os seus vencimentos, descontando seus proventos em conta poupança para pagamento do empréstimo.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido.

O banco recorreu sustentando que o cliente pactua livremente, conforme seu histórico de relacionamento, destacando que essa previsão contratual não é abusiva e muito menos ilegal. Assevera, ainda, que, em relação aos consignados, o valor real de comprometimento de renda autorizado é de 35% e não 30%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento.

Para o magistrado, trata-se de medida salutar que garante o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

“Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como porque a questão diz respeito a direitos sociais, de natureza alimentar.”

Dessa forma, manteve a tutela antecipada, fixando o quantum arbitrado a título de astreintes no montante de R$ 500 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

Processo: 2056718-51.2021.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

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