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PF faz busca e apreensão contra Salles e ministério do Meio Ambiente

Ao todo, são cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, no DF, SP e PA.
Na manhã desta quarta-feira, 19, a PF realiza busca e apreensão em endereços ligados ao ministério do Meio Ambiente e ao ministro da pasta, Ricardo Salles.

A operação Akuanduba investiga crimes contra a administração pública envolvendo a exportação ilegal de madeira para os Estados Unidos e Europa. Ao todo, são cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, no DF, SP e PA.

Os mandados foram autorizados pelo STF. Além disso, a Suprema Corte determinou o afastamento preventivo de 10 agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança no Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e no ministério do Meio Ambiente.

A decisão também suspendeu um despacho do Ibama, de 2020, que permitia a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorizações.

As investigações foram iniciadas em janeiro deste ano, a partir de informações obtidas junto a autoridades estrangeiras noticiando possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira.

Akuanduba

Akuanduba é uma divindade da mitologia dos índios Araras, que habitam o Estado do PA. Segundo a lenda, se alguém cometesse algum excesso, contrariando as normas, a divindade fazia soar uma pequena flauta, restabelecendo a ordem.

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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