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PGR diz que não foi informada sobre ação da PF contra Salles

No despacho que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR fosse informada após o cumprimento das diligências.
A operação Akuanduba, deflagrada pela PF contra o ministério do Meio Ambiente e o ministro da pasta, Ricardo Salles, na manhã desta quarta-feira, 19, foi realizada sem uma consulta prévia ao procurador-Geral da República Augusto Aras.

No despacho que autorizou a operação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a PGR fosse informada após o cumprimento das diligências.

“Após o cumprimento das diligências, dê-se, IMEDIATA CIÊNCIA à Procuradoria-Geral da República”, diz trecho do documento que tramitava em sigilo (veja abaixo).

A PGR, em nota, disse que “não foi instada a se manifestar sobre a medida, o que, em princípio, pode violar o sistema constitucional acusatório”.

Sigilo

A pouco, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo da decisão que determina uma série de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal, suspensão do cargo, entre outras, relativas a diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, investigados em operação que apura suposto envolvimento em esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.

A decisão foi tomada na Pet 8.795. Entre as medidas, o ministro determina a quebra de sigilos bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento de Eduardo Bim do cargo de presidente do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Processo: Pet 8.975

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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