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Plano de saúde custeará cirurgias de readequação de sexo a transexual

Como a ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73, o tribunal aplicou 10% sobre o valor da causa, de R$ 1 bilhão.
A 1ª turma do STJ devolveu os autos de um processo ao TRF da 2ª região para que os magistrados reajustem os honorários fixados de R$ 100 milhões. A ação, envolvendo a ANP, Petrobras e União, foi extinta por superveniente perda de interesse de agir, por força do princípio da causalidade.

Após a extinção do caso, o tribunal entendeu que não eram devidos honorários. Em outubro de 2020, o STJ condenou as empresas ao pagamento de honorários e determinou a remessa dos autos ao TRF-2 para fixar a quantia.

Como a ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73, a relatora aplicou 10% sobre o valor da causa, de R$ 1 bilhão.

O ministro Gurgel de Faria destacou que não seria caso de equidade, por isso, pediu destaque no processo para sugerir ao relator que ressalvasse isso no voto. Benedito Gonçalves, relator, acrescentou a sugestão ao voto destacando que “vai para lá com o alerta, ‘olha, cuidado, faça a coisa razoável'”.

O ministro Sergio Kukina disse que era “um detalhe muito importante”, arrancando risada dos ministros, que enfatizam não ser um mero detalhe. Assista.

Fonte: www.migalhas.com.br

TJ/SP ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.

A consumidora conta que firmou contrato de empréstimo como banco, mas não foi obedecida a limitação de 30% sobre os seus vencimentos, descontando seus proventos em conta poupança para pagamento do empréstimo.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido.

O banco recorreu sustentando que o cliente pactua livremente, conforme seu histórico de relacionamento, destacando que essa previsão contratual não é abusiva e muito menos ilegal. Assevera, ainda, que, em relação aos consignados, o valor real de comprometimento de renda autorizado é de 35% e não 30%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento.

Para o magistrado, trata-se de medida salutar que garante o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

“Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como porque a questão diz respeito a direitos sociais, de natureza alimentar.”

Dessa forma, manteve a tutela antecipada, fixando o quantum arbitrado a título de astreintes no montante de R$ 500 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

Processo: 2056718-51.2021.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

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