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STF derruba restrições para porte de arma para guardas municipais

O plenário invalidou a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

O plenário do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distinção da quantidade de habitantes.

Por maioria, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.

O plenário do STF analisou três ações ajuizadas pelos partidos PV – Partido Verde, DEM – Democratas e pelo ex-PGR Rodrigo Janot contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais.

As normas impugnadas restringem o porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Os autores sustentam que as normas afrontam os princípios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento “desigual e discriminatório” entre os diversos municípios da federação e fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço.

Relator

O ministro Alexandre de Moraes compreendeu que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostram razoáveis, “desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência”, disse.

O relator enfatizou que os guardas civis municipais compõem o quadro da segurança pública, sendo assim, o “tratamento exigível, adequado e não excessivo” corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes dos guardas civis, “em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”.

O ministro trouxe dados em seu voto que apontam que nos municípios com até 500 mil habitantes a violência vem crescendo nos últimos anos. “Dados estatísticos oficiais confirmam que a população de um município não é um critério decisivo para aferir a necessidade de maior proteção da segurança pública”, pontuou.

Por fim, o ministro considerou inconstitucionais os seguintes trechos da lei, que negritamos abaixo:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

Veja o voto de Alexandre de Moraes.

O entendimento de Alexandre de Moraes foi seguindo pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência, no sentido de validar as restrições. Conforme explicou o ministro, a diferença entre os guardas municipais funda-se na violência que é presumivelmente maior em cidades grandes e em capitais. Por isso, segundo Barroso, o Estatuto não proíbe o porte de arma de fogo para agentes municipais, mas tão somente impõe maior controle sobre o uso dessas armas, visando à proteção da população em geral.

Além desse ponto, Barroso enfatizou que as normas não ferem a autonomia federativa do município, pois a proibição do porte de arma de fogo não alcança a independência dos órgãos governamentais locais; e a regulamentação de porte de arma de fogo é matéria de segurança pública e de competência legislativa privativa da União.

O ministro também entendeu que os dispositivos não violam o princípio constitucional da isonomia. “Pelo contrário, trata-se de medidas necessárias para preservar a igualdade”. Isso porque, salientou Barroso, o critério de desigualação decorre das presumíveis peculiaridades dos municípios maiores e do rigoroso controle, por parte do departamento de Polícia Federal, da posse e do porte de arma de fogo.

“A restrição do porte ao momento em que o guarda está em serviço mostra-se razoável, portanto. Encontra-se dentro da margem de apreciação do legislador a norma que limita o porte de arma, conforme a dimensão da cidade em que o guarda municipal atua.”

Veja o voto de Barroso.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram este entendimento.

Processos: ADC 38 e ADIns 5.538 e 5.948

Fonte: migalhas.uol.com.br

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