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STF valida tributação sobre garrafas de água

Ministros entenderam que é constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre este tipo de produto.
“É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.”

Esta foi a tese fixada pelo plenário do STF em RE que discutia a tributação sobre recipientes de água. O caso foi analisado em plenário virtual, em votação finalizada nesta terça-feira, 11.

Entenda

O recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 5ª região. No caso, discutia-se a possibilidade de o Poder Judiciário aplicar ou não o benefício de alíquota mais favorável à operação de industrialização de embalagens destinadas ao acondicionamento de água mineral.

A Fazenda Nacional sustentou, por meio do RE, que o ato questionado violou o princípio da seletividade, na medida em que a empresa de embalagens estaria a receber benefício destinado tão somente às indústrias alimentícias.

A empresa, conforme os autos, industrializa recipientes para acondicionamento de água mineral que antes eram tributadas sob alíquota zero por serem consideradas embalagens para alimentos, conforme classificação da tabela de incidência do IPI (TIPI), anexa ao decreto 2.092/96. Com o advento do decreto 3.777/01, os produtos como garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, passaram a ser tributados com alíquota de 15%.

O TRF-5 considerou tal reclassificação como ilegal. Para o Tribunal, a água mineral é produto obviamente essencial à vida humana. O IPI, segundo aquela Corte, deve ser seletivo em função da essencialidade do produto, ou seja, do conteúdo, e não das embalagens.

Voto do relator

A tese vencedora foi proposta pelo relator Luís Roberto Barroso:

“É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.”

No entendimento do ministro, não há afronta à seletividade quando a Administração fiscal opta legitimamente por submetê-los a alíquotas de 10% ou 15%.

“Existem bens cuja essencialidade é indiscutível e que se sujeitam a alíquotas de IPI superiores a zero, como o xampu e os materiais escolares. É possível, portanto, entender que a seletividade só é respeitada quando o Legislativo e o Executivo atribuem alíquota zero aos produtos essenciais? A meu ver, a resposta é negativa.”

Leia o voto do relator na íntegra.
Todos os ministros acompanharam Barroso. Alexandre de Moraes e Nunes Marques fizeram ressalvas quanto à fixação da tese, mas ficaram vencidos.

Processo: RE 606.314

Fonte: www.migalhas.com.br

TJ/SP ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria.

A consumidora conta que firmou contrato de empréstimo como banco, mas não foi obedecida a limitação de 30% sobre os seus vencimentos, descontando seus proventos em conta poupança para pagamento do empréstimo.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido.

O banco recorreu sustentando que o cliente pactua livremente, conforme seu histórico de relacionamento, destacando que essa previsão contratual não é abusiva e muito menos ilegal. Assevera, ainda, que, em relação aos consignados, o valor real de comprometimento de renda autorizado é de 35% e não 30%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento.

Para o magistrado, trata-se de medida salutar que garante o mínimo existencial do devedor, observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

“Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como porque a questão diz respeito a direitos sociais, de natureza alimentar.”

Dessa forma, manteve a tutela antecipada, fixando o quantum arbitrado a título de astreintes no montante de R$ 500 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

Processo: 2056718-51.2021.8.26.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

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