Notícias do Mundo Jurídico

STJ anula súmula sobre presença de advogado em processo administrativo

Colegiado anulou a súmula 343 em razão da súmula vinculante 5 do STF.
A 1ª seção do STJ cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, informava a súmula cancelada.

Os ministros justificaram o cancelamento em razão da súmula vinculante 5 do STF, que diz: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Fonte: www.migalhas.com.br

Exibir Mais

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você está na versão offline