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STJ: É válido município contratar escritório de advocacia sem licitação

2ª turma considerou inarredável a revisão do conjunto probatório.
A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso do MP/SP que alegava que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O colegiado considerou inarredável a revisão do conjunto probatório, ressaltando que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes em defesa da tese que apresentaram.

Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP/SP narrou que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório.

O tribunal de origem manteve a sentença que julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que estão devidamente preenchidos os requisitos relacionados com a especialização e singularidade do objeto do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais.

Ao STJ, o MP sustenta que os serviços desempenhado pelo contratado não continham qualquer traço de ineditismo nem exigiam conhecimento aprofundado, tampouco envolviam dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que seria inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão.

“Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.”

Para o ministro, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. “Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”, concluiu.

Dessa forma, negou provimento ao recurso. A decisão da turma foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: REsp 1.705.093

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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