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STJ valida contratação de escritório de advocacia sem licitação

Ministro ressaltou notícias deste rotativo para fundamentar seu voto contra a modulação dos efeitos.
O ministro do STF Marco Aurélio citou Migalhas nesta quinta-feira, 13, enquanto proferia seu voto no debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Ministro ressaltou notícias deste rotativo para fundamentar seu voto contra a modulação dos efeitos. Marco Aurélio explicou que, quando se modula em processo subjetivo, se assenta algo que vai repercutir em centenas de milhares de processos sem ouvir as partes interessadas. “O devido processo legal vai para o brejo”, afirmou.

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

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