Notícias do Mundo Jurídico

TJ/RJ confirma falência da mineradora MMX, de Eike Batista

A falência havia sido decretada em agosto de 2019, após o plano de recuperação judicial apresentado pelo grupo ter sido rejeitado por parte dos credores que detêm o maior volume de créditos.
A 6ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou nesta quarta-feira, 19, a falência das empresas MMX Mineração e Metálicos e MMX Corumbá Mineração, do empresário Eike Batista. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator do recurso, desembargador Benedicto Abicair.

A confirmação da falência veio após a MMX recorrer da decisão da primeira instância. A falência havia sido decretada em agosto de 2019, pela 4ª vara Empresarial do Rio, após o plano de recuperação judicial apresentado pelo grupo ter sido rejeitado por parte dos credores que detêm o maior volume de créditos. Ainda naquele mês, a companhia conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da decisão até que o recurso fosse julgado, o que ocorreu agora.

No início da sessão, a MMX ainda tentou a suspensão do julgamento, a fim de que pudesse apresentar uma nova versão do plano de recuperação. A proposta levaria em conta um suposto aporte de US$ 50 milhões (R$ 300 milhões), de um novo investidor, a CDIL – China Development Integration Limited.

O pedido, no entanto, foi negado pelo colegiado, “por absoluta falta de embasamento do pedido”. Segundo o desembargador Benedicto Abicair, “somente seria viável o adiamento caso fosse juntado documento consistente de quitação da dívida da recuperanda, ou de aporte de valores inquestionáveis, através de depósito judicial, suficientes para cobrir o montante do débito, do que não se tem conhecimento”.

Ao analisar o mérito do recurso, o magistrado destacou que as classes de credores I (trabalhista) e IV (microempresa e empresa de pequeno porte), que aprovaram o plano de recuperação judicial, representam apenas 1% dos créditos envolvidos, equivalente a R$ 600 mil.

Por outro lado, aos credores da classe III (quirografários), que representam 99% do total da dívida, foi apresentada uma proposta de pagamento com deságio de 97% do respectivo crédito, ou seja, um desconto equivalente a R$ 457.339.418,08, o que acabou rejeitado.

“Portanto, acertadas as razões de decidir do Magistrado de primeiro grau (…), que apenas ratificou a decisão soberana da assembleia geral de credores, considerando não ser justo e equitativo o plano de recuperação judicial apresentado e rejeitado pela classe III dos credores.”

Ainda segundo o desembargador, ficou demonstrado no processo que a fonte produtiva das empresas não é exercida diretamente por elas, pois as minas e as portarias de lavras foram arrendadas à empresa Vetorial Mineração, que vem exercendo diretamente a atividade.

“Logo, o princípio da preservação da empresa não tem aplicação ao presente caso, sendo que a falência das recuperandas não seria obstáculo para a continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela arrendatária, de modo que os empregados, direta e indiretamente contratados, não seriam necessariamente afetados pela quebra das recuperandas.”

Processo 0053657-85.2019.8.19.0000

Fonte: www.migalhas.com.br

1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.

O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação do MP, assim como o TJ/SP, que negou provimento ao recurso ao reconhecer que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório.

Ao STJ, o órgão estadual sustentou violação ao art. 25 da lei 8.666/93, considerando a necessidade da realização da licitação para a contratação dos serviços jurídicos para a prefeitura.

O relator, ministro Gurgel de Faria, salientou que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª seção se firmou no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

“Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a prática da conduta ímproba, reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar a notória especialização e singularidade dos serviços de advocacia prestados pelo escritório de advocacia, de modo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.”

Diante disso, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime.

O escritório Gradim Advogados Associados atua no caso.

Processo: AREsp 1.426.621

Fonte: www.migalhas.com.br

Exibir Mais

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *