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TJ/SC: Recusa ao bafômetro enseja auto de infração ao motorista

Colegiado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool, e sim
por recusar o teste.
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em matéria sob relatoria do desembargador
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decidiu negar provimento ao recurso de uma
motorista que se negou a fazer exame de alcoolemia e buscava anular auto de
infração lavrado pela PM de Santa Catarina. A decisão foi acompanhada com votos dos
desembargadores Pedro Manoel e Jorge Luiz de Borba.
De acordo com os autos, a motorista propôs ação anulatória em face do Estado de
Santa Catarina após ser abordada em um posto da Polícia Militar Rodoviária e se negar
a fazer o teste do bafômetro. Autuada por infringir o artigo 165-A do CTB, a motorista
alegou haver violação ao princípio da não autoincriminação, do direito ao silêncio, da
ampla defesa e da presunção de inocência. Na apelação, a motorista reeditou as
alegações.
No voto, o relator discorreu sobre os aspectos dos artigos 165-A e 277 do CTB para
constatar a irrelevância do estado de embriaguez do condutor para a lavratura do auto
de infração com fundamento no artigo 165-A.
“No caso dos autos, portanto, a alegação da autora, de que o auto de infração é
nulo porque a autoridade policial não atestou nenhum sinal de embriaguez, não
prospera.”
O magistrado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool.
“Foi autuada por se recusar a realizar o teste de alcoolemia e essa conduta, tipificada
no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o condutor à imposição de penalidade”,
concluiu, baseado também no entendimento já firmado em julgamentos da Corte e do
STJ nesse mesmo sentido.
Na mesma apelação, o Estado recorreu para sustentar que os honorários advocatícios

Fonte: www.migalhas.com.br

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