Notícias do Mundo JurídicoOAB Araruama em Ação

Resumo das últimas notícias da OAB/RJ e dos tribunais – 13/08

A 28ª Subseção através do Presidente, no intuito de mantê-los (as) informados (as), está disponibilizando resumo das últimas notícias da OAB/RJ e dos tribunais juntamente com seus respectivos links de acesso.

Acompanhe aqui um resumo das últimas notícias

📌 Vitória da advocacia: Congresso derruba veto e reconhece a natureza técnica e singular dos serviços de advocacia

https://www.oab.org.br/noticia/58377/vitoria-da-advocacia-congresso-derruba-veto-e-reconhece-a-natureza-tecnica-e-singular-dos-servicos-de-advocacia

📌II SIMPÓSIO REGIONAL DE DIREITO

https://administracao-2.builderall.net/iisimposiooab

📌MIGALHAS nº 4.914

https://www.migalhas.com.br/informativo/4914

📌Granadeiro Guimarães Advogados – Advocacia Trabalhista”

http://www.granadeiro.adv.br/category/clipping

📌PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/pl-preve-anulacao-processual-quando-prerrogativa-advogado-for-violada

📌OAB pede abertura de inquérito para apurar vazamento de dados”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/oab-abertura-inquerito-apurar-vazamento-dados

📌Só Executivo pode propor lei sobre estabilidade de servidores”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/executivo-propor-lei-estabilidade-servidores

📌Ação que questiona reeleição no Congresso tramitará sob rito abreviado”
https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/acao-questiona-reeleicao-congresso-tramitara-rito-abreviado

📌Ambulância de atendimento básico não precisa de enfermeiro”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/ambulancia-atendimento-basico-nao-enfermeiro

📌Partidos questionam norma sobre fornecimento de dados à Abin”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/partidos-questionam-norma-fornecimento-dados-abin

📌Maia pede ao STF que rejeite ação contra bloqueio de perfis”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/maia-stf-rejeite-acao-bloqueio-perfis

📌Cai número de mortes por acidente, mas dispara óbitos em casa”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/cai-numero-mortes-acidente-dispara-obitos-casa

📌STJ começa a julgar se isenção de multa em Refis exclui juros”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/stj-comeca-julgar-isencao-multa-refis-exclui-juros

📌Juiz ordena soltura de homem que teve a casa invadida pela PM”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/juiz-ordena-soltura-homem-teve-casa-invadida-pm

📌Município indenizará família de homem que morreu por cair em buraco”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/municipio-indenizara-familia-homem-morreu-cair-buraco

📌STF aprova proposta orçamentária de R$ 712 milhões para 2021″

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/stf-aprova-proposta-orcamentaria-712-milhoes-2021

📌Não é possível executar sentença coletiva em juizado especial”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/nao-possivel-executar-sentenca-coletiva-juizado-especial

📌Valor destinado ao pagamento de salário não pode ser bloqueado”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/valor-destinado-pagamento-salario-nao-bloqueado

📌Juíza de Curitiba diz que frase retirada de contexto causou ambiguidade”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/juiza-curitiba-frase-retirada-contexto-causou-ambiguidade

📌Trecho ambíguo de decisão no Paraná causa polêmica racial”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/trecho-ambiguo-decisao-parana-causa-polemica-racial

📌MP pede queda de diretoria da FGV por ilícitos na privatização do Berj”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/mp-queda-diretoria-fgv-ilicitos-privatizacao-berj

📌Tema 736 vale para previdência patrocinada por estatal privatizada”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/tema-736-vale-previdencia-patrocinada-estatal-privatizada

📌STF passa a excluir da distribuição ministros próximos da aposentadoria”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/stf-passa-excluir-distribuicao-ministros-proximos-aposentadoria

📌MP Eleitoral quer Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/mp-eleitoral-crivella-inelegivel-2026-abuso-poder

📌Justiça autoriza interrupção de gestação de feto sem chance de vida”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-13/justica-autoriza-interrupcao-gestacao-feto-chance-vida

📌Acordo de delação premiada de Dario Messer é homologado”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/acordo-delacao-premiada-dario-messer-homologado

📌Floriculturas devem seguir horário estipulado em decreto estadual”

https://www.conjur.com.br/2020-ago-13/floriculturas-seguir-horario-estipulado-decreto-estadual

📌Caarj e Marcelo Crivella dão passo importante em favor da advocacia do Rio de Janeiro

https://caarj.org.br/2020/08/12/caarj-e-marcelo-crivella-dao-passo-importante-em-favor-da-advocacia-do-rj/

📌Decisão Judicial
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📌 Neste dia 11 de agosto, o juiz de direito Rafael Estrela Nóbrega determinou por meio de decisão no processo judicial nº 5092166-18.2020.8.19.0500 que sejam estendidas até o dia 14 de setembro algumas medidas excepcionais adotadas pelo Sistema Penitenciário Estadual em razão da pandemia da doença COVID-19. ⚠️
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📌 Neste mesmo sentido, determina à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP que apresente um planejamento fundamentado nas informações médicas e sanitárias atuais.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📌 Resumidamente a decisão determina que:

• autoriza que os apenados em atividade laboral extramuros (TEM) não retornem à unidade prisional, podendo pernoitar em suas residências;

• prorrogação da concessão de prisão domiciliar aos apenados em cumprimento de pena em regime aberto;

• o retorno dos apenados em visita periódica ao lar (VPL) até o dia 14 de setembro para reingresso prisional;

• retorno dos pacientes em saída terapêutica até o dia 14 de setembro;

• a implementação e a execução do Plano de Programação de Retorno dos Egressos e Prestadores de Serviço à Comunidade em todas as Unidades do Patronato Magarinos Torres para restabelecer a obrigatoriedade de comparecimento dos egressos em cumprimento de livramento condicional, dos apenados em cumprimento de regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, dos beneficiários de sursis, limitação de fim de semana ou prestação de serviços à comunidade;

• vedada a transferência dos 335 presos idosos acautelados no Instituto Penal Cândido Mendes e Instituto Penal Cel. PM Francisco Spárgoli Rocha para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

Mantenha-se informado (a) de uma forma simples e rápida através das nossas redes sociais. Acesse:

Facebook: https://www.facebook.com/oab.araruama

Instagram: https://www.instagram.com/oab.araruama/

Site: https://oabararuama.org.br/

Atenciosamente,
Dr. Cleverson Julião
Presidente em exercício

Exibir Mais

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você está na versão offline