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Resumo das últimas notícias da OAB/RJ e dos tribunais – 31/07

A 28ª Subseção através do Presidente, no intuito de mantê-los (as) informados (as), está disponibilizando resumo das últimas notícias da OAB/RJ e dos tribunais juntamente com seus respectivos links de acesso.

Acompanhe aqui um resumo das últimas notícias
📌STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere – https://www.oab.org.br/noticia/58319/stf-reconhece-relevancia-em-acao-da-oab-sobre-a-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-e-adota-rito-mais-celere

📌A OAB Nacional solicitou o ingresso como litisconsorte passivo em ação que tramita no STF, no âmbito do Mandato de Segurança 37165. A Ordem requer que se mantenha a decisão do CNJ de que a suspensão dos prazos processuais não dependam de deferimento do magistrado e sim do peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual.

Saiba mais: https://bit.ly/39EPis6

📌CPC e os atos processuais virtuais: despachos, audiências e sessões de julgamento

📌Regulamenta, no âmbito da primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o despacho por videoconferência
entre advogados e magistrados.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das
atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2020-0637862;
CONSIDERANDO o previsto no Art. 236 § 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, VIII, da Lei Federal 8.906/1994;
CONSIDERANDO as medidas de prevenção estabelecidas pela Resolução CNJ nº 322/2020;
RESOLVE:
Art.1º. Os atendimentos a advogados pelos juízes de primeira instância poderão ser feitos por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, à escolha do magistrado, dentro do horário de expediente forense previsto pela consolidação normativa, a partir de agendamento prévio.
Art.2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020.
Desembargador BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justiça

📌Vínculo de terceirizado reconhecido por auditor não tem validade” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/vinculo-terceirizado-reconhecido-auditor-nao-validade

📌Brasil tem problemas mais graves que os da “lava jato”, diz jornalista” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/brasil-problemas-graves-lava-jato-jornalista

📌 Juiz eleitoral aceita denúncia contra Alckmin por lavagem de dinheiro” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/juiz-eleitoral-aceita-denuncia-alckmin-lavagem-dinheiro

📌Grupo de trabalho sugere medidas para ações coletivas mais eficazes” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/grupo-trabalho-sugere-medidas-acoes-coletivas-eficazes

📌Fachin prega pedagogia da solidariedade na “nova advocacia”” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/fachin-prega-pedagogia-solidariedade-debate-advocacia

📌Hospital deve ter enfermeiro em todos os horários, diz TRF-4″ https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/hospital-enfermeiro-todos-horarios-trf

📌Hospital deve ter enfermeiro em todos os horários, diz TRF-4″ https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/hospital-enfermeiro-todos-horarios-trf

📌TJ-RJ suspende norma que limita gratuidade de idosos em transportes” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tj-rj-suspende-norma-limita-gratuidade-idosos-transportes

Celso divulga voto sobre ilegalidade de busca e apreensão” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/celso-divulga-voto-ilegalidade-busca-apreensao

📌Incidência cumulativa do PIS de prestadora de serviço é constitucional” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/incidencia-cumulativa-pis-prestadora-servico-constitucional

📌CNJ diz que não censurou magistrado proibido de participar de lives” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/cnj-refuta-acusacoes-deputados-pt-corregedor-nacional

📌ConJur – Procurador confessa ter pago por outdoor, mas caso prescreve” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/procurador-confessa-pago-outdoor-prescreve

📌 MPF defende que casados e pais participem de concursos militares” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/mpf-defende-casados-pais-maes-participem-concursos-militares

📌 TJ-SP mantém multa e critica banco por descumprir ordem judicial” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tj-sp-mantem-multa-critica-banco-descumprir-ordem-judicial

📌Sem ofensa à União, pirâmide financeira é caso da Justiça Estadual” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/ofensa-uniao-piramide-financeira-justica-estadual

📌Toffoli dá liminares e mantém cobrança de consignados no RN e RJ” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/toffoli-liminares-mantem-cobranca-consignados-rn-rj

📌Direito não deve ser ferramenta para solucionar dilemas morais” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/direito-nao-ferramenta-solucionar-dilemas-morais

📌Município deve divulgar e detalhar gastos públicos durante epidemia” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/municipio-divulgar-detalhar-gastos-publicos-durante-epidemia

📌 Honorários podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/honorarios-podem-executados-vara-infancia-juventude

📌Renegociação contratual é saída para a crise, diz ministro do STJ” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/renegociacao-contratual-saida-crise-ministro-stj

📌OAB-SC pede explicações a desembargador por xingamento em sessão” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/oab-sc-explicacoes-desembargador-xingamento-sessao

📌Toffoli concede HC a condenado por furtar dois frascos de xampu” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/toffoli-concede-hc-condenado-furtar-dois-frascos-xampu

📌TJ-MG realiza 22 milhões de atos processuais em trabalho remoto” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tj-mg-realiza-22-milhoes-atos-processuais-trabalho-remoto

📌Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional em SP” https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/juiz-afirma-verba-sucumbencia-inconstitucional-sp

📌DPU vai ao STF para obrigar STJ a julgar HC após três anos” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/dpu-stf-obrigar-stj-julgar-hc-tres-anos

📌 Advogados veem abuso de autoridade de juiz no caso de Serra” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/advogados-veem-abuso-autoridade-juiz-serra

📌Plenário do CNJ afasta desembargadora do TJ-AM” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/plenario-cnj-afasta-desembargadora-tjam

📌 Abracrim divulga nota de apoio a advogado preso por crime de honra” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/abracrim-divulga-nota-apoio-advogado-preso-crime-honra

📌CNJ mantém remoção compulsória de magistrada do TJ-SP” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/cnj-mantem-remocao-compulsoria-magistrada-tj-sp

📌Juíza rejeita denúncia contra empresário acusado de pagar propina” https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/juiza-absolve-empresario-acusado-pagar-propina-fiscais-iss

📌”Notícias – Granadeiro Guimarães Advogados – Advocacia Trabalhista” http://www.granadeiro.adv.br/clipping

📌”Notícias da OAB-RJ | OABRJ” https://www.oabrj.org.br/noticias

📌Informativos Migalhas nº 4.095
https://www.migalhas.com.br/informativo/4905

📌Uber indenizará por motorista rejeitar cão guia com passageiro
https://www.migalhas.com.br/quentes/331439/uber-indenizara-por-motorista-rejeitar-cao-guia-com-passageiro

📌Live: Diálogos em tempo de Covid-19, como tem sido o trabalho nas Subseções dia 03/08 ás 19 hs (folder em anexo)

📌Vacinação contra a gripe na Sede da Caarj, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Barra Mansa entre os dias 03 e 05/08 das 10 às 15 hs (folders em anexo)

📌OAB requer ao STF ingresso como litisconsorte passivo em ação de suspensão de prazos na pandemia.
📌i congresso digital covid-19 – CONFERÊNCIA MAGNA 2 – A REVALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NA PANDEMIA
Presidente de Mesa: Felipe Santa Cruz (Presidente Nacional da OAB)
Palestrantes: Ricardo Lewandowski (Ministro do STF )
https://www.oab.org.br/congressodigital/#schedule

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