Câmara analisa PL que amplia acessibilidade de PcDs à Justiça
Proposta garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento a transcrição de peças processuais para o braile.
Da Redação
segunda-feira, 20 de novembro de 2023
Atualizado em 17 de novembro de 2023 11:24
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do PL 3.277/21, do senador Romário, e já foi aprovada pelo Senado.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Li dos Juizados Especiais.
No Estatuto, a proposta garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento de depoimentos orais de seu interesse, por meio da interpretação simultânea em Libras. Também garante para as pessoas cegas ou com baixa visão, a pedido, a transcrição de peças processuais para o braile.
No CC, são detalhadas regras para que pessoas surdas ou com deficiência visual possam exercer plenamente o direito a fazer um testamento público. O texto prevê, por exemplo, que o testador com deficiência visual poderá solicitar cópia do seu testamento em formato acessível, incluindo braile, áudio, fonte ampliada e arquivo digital acessível.
Já na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações: Agência Câmara de Notícias
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