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STF: Não há obrigação de Estados repassarem ICMS não arrecadado
O STF decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional…
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Prédio do STF passa por perícia técnica após ataques antidemocráticos
A polícia Federal realiza nesta segunda-feira, 9, perícia técnica no prédio do STF após a invasão de manifestantes na sede…
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STF: Rosa Weber convoca sessão virtual extraordinária permanente
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, determinou a convocação de uma sessão virtual extraordinária, que ficará aberta de forma…
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Moraes afasta Ibaneis Rocha do governo do DF por 90 dias
Na madrugada deste domingo, 8, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento do governador do DF, Ibaneis…
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STF: 2ª turma empata e Gilmar Mendes decidirá soltura de Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF tem 2 a 2 no placar de processo que avalia pedido de liberdade do ex-governador…
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STF tem 2 votos para proibir advogado inadimplente de votar na OAB
Em plenário virtual, os ministros do STF julgam ação contra dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94),…
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Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas
A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se…
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STF modula efeitos após limitar reeleição nas Assembleias Legislativas
Nesta quarta-feira, o STF modulou efeitos em decisão que permitiu apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da…
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STF começa a julgar validade do orçamento secreto
Nesta quarta-feira, 7, o STF começou a julgar despesas com a “emenda do relator”, chamada de RP 9, em uma…
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STF: Justiça comum deve julgar militar que ofendeu superior em e-mail
Nesta terça-feira, 6, a 2ª turma do STF negou competência da Justiça Militar para julgar ação contra militar que teria…
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