Artigos Jurídicos
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Município inadimplente poderá firmar convênio e receber verba da União
Em liminar, juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª vara Federal Cível da SJ/DF, autorizou a celebração de convênio para…
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Juiz encerra processo de falência que tramitava há mais de 24 anos
Juiz de Direito Rogerio Braga, da 1ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, julgou encerrada falência…
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Lula sanciona lei que isenta Pis e Cofins de setor aéreo e de eventos
Foi sancionada nessa terça-feira, 30, a lei 14.592/23, que altera a lei do Perse para reduzir a 0% as alíquotas…
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TRT-2 não reconhece vínculo entre instalador e tomador dos serviços
A 7ª turma do TRT da 2ª região rejeitou vínculo de emprego entre instalador terceirizado e o tomador dos serviços.…
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Aras propõe quarentena para eleição de procurador-Geral de Justiça
Augusto Aras apresentou proposta de resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições ao cargo de procurador-Geral de Justiça…
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STF julgará disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca Iphone
O STF vai iniciar nesta sexta-feira, 2, a análise de um recurso que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica…
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Câmara aprova PL do marco temporal de demarcação das terras indígenas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras…
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Justiça anula posse de Jorge Viana na Apex e pede prova de inglês
A Justiça Federal em Brasília anulou, nesta segunda-feira, 22, a posse de Jorge Viana como presidente da Apex – Agência…
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STF nega liberdade a homem que baleou advogada por dever honorários
Ministro André Mendonça, do STF, negou pedido de HC pela defesa do homem acusado de tentar matar a advogada Nayara…
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Com condições, juíza permite concessão do Complexo do Ibirapuera
Juíza de Direito Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, permitiu a continuação do processo…
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