Juiz aciona OAB por advogado captar cliente e fatiar casos em 45 ações
De acordo com magistrado, o fracionamento das demandas foi considerado abuso do direito de ação, caracterizando litigância predatória.
Da Redação
segunda-feira, 12 de agosto de 2024
Atualizado em 13 de agosto de 2024 09:35
O juiz Lucas Garbocci da Motta, da vara Única de Guararema/SP, extinguiu um processo movido por consumidora contra instituição financeira, após identificar 45 ações similares. O magistrado apontou falta de interesse processual e prática de litigância predatória, afirmando que o advogado abusou do sistema judiciário ao fracionar as demandas.
De acordo com os autos, as ações, ajuizadas simultaneamente no nome da consumidora, relacionavam-se a contratos de empréstimo consignado, com alegações de taxas de juros abusivas e pedidos de devolução em dobro dos valores pagos a maior.
Ao analisar o caso, o magistrado observou que as ações foram iniciadas após a mulher ter sido abordada pelo WhastApp por representantes legais que já possuíam informações sigilosas sobre seus contratos bancários.
“Ou seja, embora a autora tenha confirmado a contratação e o interesse no prosseguimento do feito, restou nítido a este magistrado a completa ausência de interesse de agir, ou melhor, que o interesse de agir foi fabricado pelo próprio advogado.”
Ademais, o juiz constatou que as demandas poderiam ter sido reunidas em um único processo, considerando que, apesar de os contratos serem distintos, a causa de pedir e os pedidos eram semelhantes.
O juiz também ressaltou que o Poder Judiciário não deve ser utilizado como “bilhete de loteria,” em que a parte autora, beneficiada pela gratuidade judiciária, não teria nada a perder ao distribuir múltiplas ações semelhantes.
“O que, de fato, resta comprovado é que o patrono, valendo-se da facilidade do processo eletrônico, bem como da gratuidade judiciária que a autora faz jus, esta se socorrendo do Judiciário como uma forma de loteria. Se as demandas forem procedentes, ele receberá seus honorários, em caso de improcedência, não há prejuízo, em razão do benefício da gratuidade judiciária.”
Além disso, o magistrado mencionou a necessidade de respeitar os princípios da economia e da celeridade processual, apontando que a multiplicidade de ações similares contra as mesmas instituições financeiras não apenas sobrecarrega o sistema, mas também pode prejudicar outros processos legítimos que aguardam julgamento.
Diante dos indícios de advocacia predatória, o juiz determinou que o caso fosse comunicado a OAB/SP para apuração de possíveis infrações éticas ou disciplinares. A Corregedoria Geral de Justiça também foi informada para que medidas sejam adotadas com o objetivo de coibir a distribuição excessiva e injustificada de ações judiciais.
O escritório Silva Mello Advogados Associados atua no caso.
Processo: 1000151-34.2024.8.26.0219
Confira aqui a decisão.
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