TJ/SP: Bancos devem limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos
Colegiado baseou-se na lei do superendividamente.
Da Redação
domingo, 29 de outubro de 2023
Atualizado em 26 de outubro de 2023 08:55
Bancos deverão limitar os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida mensal de devedor. Decisão é da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, com base na lei de superendividamento.
Na Justiça, o devedor afirmou que celebrou contratos de empréstimo com instituições financeiras, cujas prestações mensais, na sua totalidade, acarretaram-lhe o superendividamento, consumindo cerca de 100% de seus vencimentos.
Solicitou então, a limitação do valor das prestações a 30% dos vencimentos líquidos, com base na lei do superendividamento. Após audiência conciliatória sem sucesso, o juízo de 1º grau não acatou o pedido inicial do devedor.
Em recurso, a relatora do caso, desembargadora Ligia Araujo Bisogni, afirmou que o juízo de origem não observou o rito previsto no art. 104-B do CDC para a instauração do processo de superendividamento.
“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.”
Dessa feita, o colegiado, seguindo o voto da relatora, decidiu pela limitação dos descontos em folha de pagamento até o valor correspondente a 30% do salário líquido da autora,
O escritório Rodrigues Ferreira Advogados atua pelo devedor.
Processo: 1004811-92.2022.8.26.0073
Leia o acórdão.
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