TST mantém aposentada no regime estatutário e nega retorno à CLT
Decisão se baseou na necessidade de preservar situações consolidadas, evitando insegurança jurídica.
Da Redação
quinta-feira, 21 de novembro de 2024
Atualizado às 14:32
A SDI-2 do TDS manteve decisão que desobrigou o Estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que passou do regime celetista para estatutário em 1994 e se aposentou como estatutária em 2014.
Embora a jurisprudência do TST entenda inválida a mudança automática de regime, o colegiado considerou o caso uma exceção, por se tratar de situação consolidada.
O caso
Admitida sem concurso pela CLT em 1985, a trabalhadora passou a estatutária em 1994 com a criação do RJU – Regime Jurídico Único no estado. Na época, não contestou a transposição e se aposentou voluntariamente como estatutária em 5/9/14.
Apenas em 2016, ajuizou reclamação trabalhista, pedindo verbas celetistas, como o FGTS, alegando a nulidade da mudança automática de regime.
O TRT da 5ª região reconheceu a irregularidade da transposição e condenou o estado a pagar o FGTS desde a mudança de regime.
Após o trânsito em julgado, o Estado ajuizou ação rescisória, e o TRT acolheu o pedido, decretando a prescrição total da pretensão da trabalhadora. Inconformada, ela recorreu ao TST.
Decisão
Ao negar o recurso, o colegiado se baseou no julgamento da ADPF 573 pelo STF, que, ao excluir do regime próprio de previdência social do Piauí servidores admitidos sem concurso, preservou os aposentados ou aptos a se aposentar na data da decisão, em nome da segurança jurídica.
A ministra Liana Chaib destacou que esse entendimento deve guiar casos envolvendo regimes jurídicos únicos criados por leis estaduais, como na Bahia.
O relator, ministro Sergio Pinto Martins, reforçou que a trabalhadora já estava aposentada quando do julgamento da ADPF 573, o que a enquadra na exceção prevista.
“Ainda que formalmente irregular, a situação consolidada deve ser mantida, em prestígio à boa fé e à segurança jurídica”, concluiu.
Processo: 617-96.2020.5.05.0000
Leia a decisão.
Com informações do TST.
