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Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água
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Honorários: STJ muda base de cálculo para credora não virar devedora
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TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos
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Advogado que não repassou valor a cliente é condenado à prisão
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STF valida licença-maternidade em contrato temporário do Estado
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Justiça suspende multa de R$ 16 mi a Neymar por lago em Mangaratiba
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Burger King pagará danos morais a vegano que recebeu lanche com carne
Da Redação quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Atualizado em 6 de…
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STJ: Nulidade por inversão de fala do réu deve ter prejuízo provado
Da Redação sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Atualizado às 09:11 A…
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TRF-3 anula recebimento de denúncia por não oferecimento de ANPP
Da Redação quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Atualizado às 08:47 A…
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STF: Em aeroporto do RN, IPTU só incide a empresas com fins lucrativos
Da Redação quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Atualizado em 5 de…
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Presidente da OAB Araruama, Dra. Rosâna Jardim, toma posse à frente da 28ª Subseção para o triênio 2025-2027.
No dia 06/01/2025, Dra. Rosâna Jardim foi reconduzida ao cargo de Presidente da 28a. Subseção da OAB Araruama para o…
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