STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ
Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal.
![Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica.(Imagem: Freepik)](https://i0.wp.com/oabararuama.org.br/wp-content/uploads/2023/09/https__img.migalhas.com_.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__19__SL__b4cafbcc-922f-46ca-a3c0-9a081fa7a9f3.jpg._PROC_CP65.jpg?resize=780%2C470&ssl=1)
Da Redação
terça-feira, 19 de setembro de 2023
Atualizado às 14:57
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença.
O entendimento foi estabelecido pela 4ª turma do STJ ao dar provimento a recurso especial e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de ação ajuizada por consumidor. A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o TJ/SP considerou que o art. 28, parágrafo 2º, do CDC prevê a responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo societário da devedora principal, o que tornaria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não se encontrassem bens da sociedade devedora.
Incidente de desconsideração
Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente no CDC, não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Segundo o ministro, a interpretação do CDC deve levar em conta que a previsão de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de um grupo econômico está inserida na mesma seção que disciplina o instituto da desconsideração. Ainda de acordo com Antonio Carlos Ferreira, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal.
“Portanto, o tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos arts. 28, parágrafo 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC”, concluiu o ministro.
Processo: REsp 1864620
Veja a decisão.
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