OAB Araruama
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STF mantém diminuição de pena tempo de recolhimento domiciliar noturno
Por maioria de votos, a 1ª turma do STF manteve decisão do TJ/SC que diminuiu o tempo de recolhimento domiciliar…
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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar…
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STJ: Fidelidade não é essencial para configuração de união estável
A 3ª turma do STJ manteve o reconhecimento de união estável entre homem conhecido como Severino da Bananeira e mulher…
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CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial por parte do Judiciário, tanto para magistrados…
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STJ admite recurso ao STF contra decisão de honorários por equidade
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recurso ao STF contra decisão que impediu a fixação…
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STJ permite aplicar CDI como encargo financeiro em contratos bancários
O ministro Marco Buzzi, do STJ, acatou recurso interposto por um banco para considerar lícita a aplicação da taxa CDI…
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STF: Sindicato deve participar de ação que busca invalidar contratação
Por maioria, o STF decidiu ser indispensável a participação de sindicatos, os quais representam trabalhadores diretamente afetados, em ação civil…
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Empresa indenizará homem negativado por financiamento que não firmou
O juiz de Direito José Francisco Matos, do foro de São Caetano do Sul/SP, condenou uma financeira a pagar danos…
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STF deve julgar lei que alterou regras de contribuição previdenciária
O STF pode julgar, nesta semana, a validade alterações de regras sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do…
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Câmara concede título de cidadão honorário a Lewis Hamilton
A Câmara dos Deputados concedeu em sessão solene nesta segunda-feira, 7, o título de cidadão honorário ao piloto britânico heptacampeão…
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