OAB Araruama
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Notícias do Mundo Jurídico
TJ/SP determina que shopping preste contas de aluguel a ex-locatário
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso do shopping Pátio Paulista que queria rever obrigação…
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Notícias do Mundo Jurídico
Assistência técnica não responde por vício de qualidade de produto
Empresa de assistência técnica não deve indenizar consumidor que comprou produto defeituoso e impróprio para uso. A decisão considerou que jurisprudência se consolidou…
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Informativo TJ/RJ
TJ/RJ mantém multa de moradora que estava com hidrômetro quebrado
A 4ª turma do conselho recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do TJ/RJ validou multa aplicada a moradora que estava com o hidrômetro…
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Notícias do Mundo Jurídico
Câmara aprova projeto que regulamenta telessaúde
A Câmara dos Deputados aprovou parcialmente nesta terça-feira, 13, sugestões do Senado para o projeto de lei que autoriza e…
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Cobrar metas respeitando trabalhador não configura assédio moral
A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o…
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Notícias do Mundo Jurídico
Câmara aprova projeto que flexibiliza lei das estatais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o…
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Toffoli pede vista em ação de PIS/Cofins para instituição financeira
Em plenário virtual, o ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista em recurso com repercussão geral reconhecida que trata da…
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STJ nega recurso de condenado por tráfico com 22,1kg de skunk e haxixe
Nesta terça-feira, 13, a 6ª turma do STJ negou provimento a pedido de homem condenado por tráfico de drogas por…
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STJ
STJ: Prisão por débito alimentar não pode ocorrer em período eleitoral
A 3ª turma do STJ ratificou liminar que suspendeu prisão civil de devedor de alimentos realizada durante período eleitoral. Para…
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STJ decide se embriaguez de segurado exime pagamento de seguro de vida
Nesta terça-feira, 13, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, pediu vista em caso que discute se seguradora deve…
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