sábado, 5 de julho de 2025
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fevereiro 21, 2024
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MP tem legitimidade para ação civil pública contra honorários abusivos, fixa STJ
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fevereiro 21, 2024
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Banco pode pedir reintegração de posse antes de leilão de imóvel, decide STJ
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fevereiro 21, 2024
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Câmara aprova exigência de certidão criminal negativa a quem cuida de crianças
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Cinemark x Ecad: Lei de direito autoral permite superar coisa julgada, entende STJ
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fevereiro 20, 2024
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STJ: Ministra substitui prisão e reduz pena de presa com 3g de cocaína
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Idoso que não teve desconto em bilhete aéreo de acompanhante será indenizado
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TST: Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho doente
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fevereiro 20, 2024
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É nula cláusula que prevê remuneração de encargos contratuais pelo CDI
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fevereiro 20, 2024
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STJ: Segunda execução por dívida alimentar dispensa intimação pessoal
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fevereiro 20, 2024
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Juiz impede advogado com procuração de receber R$ 591 e intima parte
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