OABRJ representa ao CNJ contra juiz federal Marcelo Bretas por atuação irregular como coach

A OABRJ protocolou nesta segunda-feira, dia 3, uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz federal Marcelo da Costa Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A entidade argumenta que Bretas, afastado cautelarmente de suas funções desde fevereiro de 2023, tem exercido atividades de coaching e autopromoção, condutas vedadas pela legislação aplicável à magistratura.

A reclamação foi dirigida ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e destaca que, mesmo afastado de suas funções, mas ainda na magistratura, Bretas continua sujeito aos deveres inerentes ao cargo, devendo observar os princípios da magistratura com responsabilidade. Entretanto, conforme demonstrado na representação da OABRJ, o magistrado estaria utilizando sua imagem e notoriedade para comercializar cursos de coaching e mentorias, violando resoluções do CNJ.

Exploração comercial e autopromoção

De acordo com a reclamação disciplinar, Bretas mantém forte presença nas redes sociais, onde acumula mais de 500 mil seguidores, e promove cursos pagos de desenvolvimento pessoal e liderança por valores que chegam a R$ 2.497. Além disso, disponibiliza conteúdos exclusivos por meio de assinatura anual e gerencia uma equipe voltada à sua atuação nesse mercado.

A prática é expressamente vedada pela Resolução CNJ nº 34/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 226/2016, que proíbe magistrados de exercer atividades de coaching, assessoria individual ou coletiva, mesmo que estejam afastados do cargo. A Resolução CNJ nº 305/2019 também impõe restrições à atuação de juízes em redes sociais, proibindo a autopromoção, a associação de sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais e a superexposição midiática.

O documento da OABRJ lembra, ainda, que o CNJ já determinou, em precedente de natureza análoga, a suspensão de perfil de magistrado vinculado ao Tribunal Federal da 2ª Região em razão da constatação de indícios de autopromoção e superexposição do julgador e de prática de atividade de coaching.

Pedido de medidas urgentes

Diante das circunstâncias expostas, a OABRJ requereu ao CNJ a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar as infrações cometidas pelo magistrado; a suspensão cautelar dos perfis de Bretas nas redes sociais, dentre outros pedidos, a fim de evitar a continuidade das condutas irregulares, para garantir a credibilidade do Poder Judiciário e o cumprimento das normas vigentes.

“É incompatível com a magistratura a exploração comercial da atividade de coaching. Em especial, porque a exercida pelo meritíssimo magistrado não se volta ao ensino, formação ou aperfeiçoamento jurídico”, afirma o procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Oliveira de Sousa, que assina a reclamação disciplinar com o subprocurador-geral, Thiago Gomes Morani.