STF decide julgar vínculo com aplicativo e Lula assina PL sobre o tema
Suprema Corte reconheceu repercussão geral na questão dos motoristas. Enquanto isso, o Executivo trabalha em projeto para garantir direitos trabalhistas.
Da Redação
segunda-feira, 4 de março de 2024
Atualizado às 10:00
Na sexta-feira, 1º, o STF decidiu, por unanimidade, que a importante questão do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos tem repercussão geral, e, portanto, deve ser julgada pela Corte. O recurso em análise no Supremo é da Uber, que questiona obtenção, na Justiça do Trabalho, de vínculo por uma motorista.
Paralelamente, o Executivo também trata do tema: o presidente Lula deve assinar nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei que prevê direitos aos motoristas de aplicativo. Segundo a minuta, eles devem receber, como proporção das horas trabalhadas, ao menos um salário-mínimo e a compensação pelos custos de sua atividade.
As informações foram divulgadas pelo Valor Econômico, e constam de minuta de projeto de lei complementar a ser assinado hoje pelo presidente. Segundo o jornal, o projeto trata dos aplicativos de transporte individual de passageiros sobre quatro rodas, como Uber e 99. Não houve consenso com plataforma que utilizam serviço de motociclistas, como iFood e Rappi.
A minuta estabeleceria que os motoristas de aplicativo são trabalhadores autônomos. As regras se aplicam quando o profissional prestar serviço, desde que tenha liberdade para decidir dias, horário e período de conexão com o app – que não poderá ser superior a 12 horas.
Ainda de acordo com o texto a ser proposto, trabalhadores e plataformas devem financiar conjuntamente contribuição à Previdência Social, e prevê remuneração mínima ao trabalhador de R$ 32,09 por hora, dos quais R$ 8,02 correspondem a retribuição por serviços prestados e R$ 24,07 a ressarcimento dos custos na prestação do serviço.
STF x TST
A questão do reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos tem sido tema de embate entre o STF e a Justiça do Trabalho.
Desde que o STF decidiu pela licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, há um desalinho com a JT quanto à questão.
Enquanto a Corte trabalhista, em uma posição mais conservadora, vê pejotização ilícita e reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo se mostra mais liberal diante de novos formatos, derrubando decisões de vínculos de emprego e permitido a terceirização inclusive de atividade-fim.
Em uma decisão proferida no ano passado, ministro Gilmar Mendes endereçou duras críticas à Justiça do Trabalho. A Suprema Corte tem reclamado do reiterado descumprimento da jurisprudência, por parte inclusive da Corte Superior trabalhista.
A 1ª turma chegou a acionar o CNJ, pedindo apuração sobre a situação.
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