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STJ mantém tramitação de duas ações contra ex-chefe do governo Cabral

Para 6ª turma, não há litispendência entre ações.

Da Redação

terça-feira, 3 de outubro de 2023

Atualizado às 16:25

Por unanimidade, 6ª turma do STJ manteve duas ações penais que atribuem o crime de corrupção passiva ao ex-chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Regis Fichtner, durante o governo Cabral.

No caso, o réu denunciado nas operações C’est Fini e Consiglieri requeria reforma da decisão que denegou HC.

A defesa entende que o réu estaria sendo processado por duas ações criminais idênticas, acusado duas vezes em razão do mesmo fato. Assim, buscava, em via de agravo regimental, o trancamento de uma das ações penais.

Relator da ação, ministro Sebastião Reis, ao proferir voto vista entendeu que não se tratam de fatos idênticos, mas condutas praticadas em circunstâncias diversas e ocasiões distintas.

A primeira, afirmou o relator, trata do suposto recebimento de vantagens indevidas pelo réu por prática de atos de ofícios diversos que teriam beneficiado empresários. Consta dos autos que ele recebeu entre R$ 50 e R$ 100 mil de 2007 a 2014, totalizando R$ 1,5 milhões.

Já na segunda ação, continuou o relator, cuidam-se de valores recebidos por dois irmãos, operadores financeiros de Sérgio Cabral e de doleiros, que os repassaram para terceiros a mando do réu.

Assim, foi negado provimento ao agravo interposto pela defesa.

Processo: RHC 123.765

Fonte

https://www.migalhas.com.br/quentes/394648/stj-mantem-tramitacao-de-duas-acoes-contra-ex-chefe-do-governo-cabral

 

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