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Parte deve provar hipossuficiência para se isentar de custas judiciais
Somente a declaração de hipossuficiência, em que o autor ou réu afirme não ter condições de arcar com os custos…
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Notícias do Mundo Jurídico
STJ extingue processos de complementação de ações da Telesp de R$ 2 bi
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a 4ª…
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Notícias do Mundo Jurídico
Lei estende prazo para migração de servidor a previdência complementar
Na última quinta-feira, 27, foi sancionada a lei 14.463/22, que estende até o dia 30 de novembro o prazo para…
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Justiça nega dispensar professor para atuar como árbitro da CBF
Um professor da rede municipal de ensino de Itajaí/SC vai precisar buscar outro caminho para tentar garantir sua liberação das…
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Passageira que viajou em ônibus infestado de baratas será indenizada
Uma empresa de transporte terá que indenizar uma passageira pela higienização precária na parte interna do ônibus. Ao manter a…
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