OAB Araruama
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Notícias do Mundo Jurídico
Dispensa por motivo político é revertida e motorista será indenizado
Um motorista demitido por um município de Santa Catarina em abril de 2020 será readmitido e ainda receberá indenização por…
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Notícias do Mundo Jurídico
Banco do Brasil e Livelo restituirão cliente vítima de golpe por SMS
A juíza de Direito Ana Lucia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou o Banco do Brasil…
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Notícias do Mundo Jurídico
Apple terá de fornecer carregador original a comprador de iPhone
Um consumidor adquiriu um celular da Apple sem a fonte de energia para encaixe na tomada, o carregador. Por considerar…
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Notícias do Mundo Jurídico
Por atividade suspeita, jogadora de Free Fire continuará bloqueada
Posicionada entre os 300 melhores jogadores, uma jogadora do jogo virtual Free Fire que teve sua conta desativada por uso de softwares…
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STJ: Não incide CDC em compra de imóvel com alienação em garantia
A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária…
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Decreto impõe uso de linguagem simples no Poder Judiciário da Bahia
O Judiciário da Bahia regulamentou, nesta terça-feira, 25, por meio do decreto judiciário 740/22, o uso da linguagem simples, tanto…
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STJ: Vara de violência doméstica deve julgar estupro de menor por pai
A 3ª seção do STJ fixou que nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança…
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TST: Renner não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
A 1ª turma do TST decidiu isentar de responsabilidade subsidiaria as Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais a…
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Notícias do Mundo Jurídico
STF adia análise de lei que designa à Defensoria assistência gratuita
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu a análise de lei mineira que torna privativa da Defensoria Pública…
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TSE nega ação de Bolsonaro contra propaganda de Lula: “para tumultuar”
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira, 26, petição apresentada pela coligação Pelo Bem do Brasil,…
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