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PGR: Advocacia pública pode defender agente que atuou em licitações
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que o STF declare parcialmente a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de…
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Coldplay: Justiça obriga Eventim a reembolsar valores de ingressos
Em decisão liminar, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, do TJ/RJ, determinou que a Eventim, organizadora do show do…
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Estado de SP terá de depositar valor parcial de precatório bilionário
A 1ª turma do STJ analisou pedido de revisão de um superprecatório de R$ 2,2 bilhões devido pelo Estado de…
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Banco restituirá aposentada por descontos de empréstimo não contratado
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Prisão: Guia de recolhimento será expedida mesmo sem mandado cumprido
A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem de habeas corpus para determinar que guia de recolhimento em…
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TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve integralmente a sentença que condenou uma mãe pela prática de alienação…
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