Notícias do Mundo Jurídico

Vista de Mendonça adia análise de normas que reclassificam agrotóxicos

STF analisa normas de Bolsonaro que reclassificam agrotóxicos no Brasil, em ação ajuizada pelo PT.

O ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento, em ação que analisa normas do governo Bolsonaro que reclassificaram os agrotóxicos no país.

A ação foi ajuizada pelo PT alegando que as alterações configuram retrocesso ambiental no país, pois flexibilizam a liberação de agrotóxicos, e comprometem a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros.

Flexibilização no controle estatal

Na ação, o PT questionou a validade de dispositivos do decreto 10.833/21 que abrandaram a classificação toxicológica dos agrotóxicos no país, alteraram o decreto 4.074/02 e regulamentaram, juntamente com outras normas, a lei dos agrotóxicos (lei 7.802/89).

De acordo com o partido, a mudança extingue a exigência do controle de qualidade dos agrotóxicos pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde em relação às características do produto registrado.

Ao retirar a competência do Mapa para a fixação dos limites máximos de resíduos e do intervalo de segurança para agrotóxicos e afins, segundo o PT, a norma esvazia a legislação em vigor e flexibiliza o controle estatal sobre esses produtos.

Para o PT, as alterações configuram retrocesso ambiental no país, pois flexibilizam a liberação de agrotóxicos, e comprometem a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros.

Assim, pediu a declaração de inconstitucionalidade dos incs. III, X e XV do art. 2º, do art. 3º, do inc. IV do art. 6º, do § 14 do art. 10, do art. 10-E, do art. 12-C, do art. 15, do § 2º do art. 31, do art. 41, do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 69 e do § 8º do art. 86 do decreto 4.074/02, alterado pelo decreto 10.833/21.

Processo: ADPF 910

Fonte: migalhas.com.br

Mostrar mais

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Botão Voltar ao topo