Artigos Jurídicos
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Negada indenização a passageiro que não comprovou extravio de bagagem
A 11ª câmara Cível do TJ/RS negou os pedidos de indenização de um passageiro que pretendia ser reparado pelo extravio…
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STJ: Excessos do advogado não são cobertos por imunidade profissional
Os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou…
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Mulher afastada com depressão recebe justa causa por foto em evento
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada de empresa de telemarketing de Belo Horizonte/MG, que…
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Lei Henry vai à sanção; texto considera hediondo crime contra crianças
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de…
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STF afasta condenação de crime de desobediência por fuga de blitz
A 2ª turma do STF afastou a condenação de homem pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) por ter…
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Motorista que não acata parada da polícia comete crime, decide STJ
O STJ decidiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada por policial no exercício…
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STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável
A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos…
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Ex deve pagar pensão a cães após separação? STJ decidirá
A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O…
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TJ/RS aplica IPCA-E ao invés do IGP-M em correção de indenização
A 12ª câmara Cível do TJ/RS determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória, abandonando o IGP-M…
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Prazo para regularizar título de eleitor acaba na quarta-feira, dia 4
ai até o dia 4 de maio, quarta-feira, o prazo para regularizar e tirar o título de eleitor para votar…
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